Entidades que representam o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) manifestaram preocupação com a implementação da Reforma Tributária e alertaram para falhas que podem comprometer a adaptação dos sistemas fiscais. Em documento enviado às autoridades, AFRAC, Brasscom, ABES e P&D Brasil pedem maior harmonização das regras, previsibilidade regulatória e a manutenção dos ambientes de testes durante a transição para o novo modelo tributário.
Segundo as associações, apesar de a Emenda Constitucional nº 132, a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 preverem a harmonização de normas e procedimentos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda existem lacunas que geram insegurança para empresas responsáveis pelo desenvolvimento e atualização de softwares fiscais.
Entre os principais desafios apontados estão as frequentes alterações em leiautes técnicos, indefinições sobre o cálculo do ICMS durante o período de transição, a padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), problemas no compartilhamento de informações com o Ambiente de Dados Nacional e dúvidas sobre mecanismos como o split payment e o Imposto Seletivo.
As entidades afirmam que, apenas no primeiro semestre de 2026, acompanharam cerca de 386 normas fiscais, das quais aproximadamente 116 estavam relacionadas diretamente à Reforma Tributária. Segundo o setor, o grande volume de mudanças exige sucessivos ciclos de desenvolvimento, testes e homologação, aumentando custos e a complexidade da implementação para empresas e contribuintes.
Como proposta, as organizações defendem a criação de um repositório único de normas, reunindo todas as orientações sobre a reforma em um ambiente centralizado, além da implantação de um canal permanente de comunicação técnica entre a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o setor de tecnologia. Também solicitam que os ambientes de testes e homologação permaneçam disponíveis durante todo o processo de transição.
Para o setor de TIC, essas medidas são fundamentais para garantir uma implementação segura da Reforma Tributária, reduzindo retrabalho, custos operacionais e riscos para empresas que precisarão adaptar seus sistemas ao novo modelo de tributação do consumo.
