Um grupo de organizações brasileiras e internacionais de defesa dos direitos digitais encaminhou uma carta aberta ao Senado Federal pedindo alterações no Projeto de Lei nº 3.066/2025. As entidades solicitam a retirada do artigo 226-A da proposta, argumentando que o texto pode criar um precedente para a criminalização indireta do uso de VPNs (Redes Privadas Virtuais) e outras tecnologias legítimas de proteção da privacidade.
Embora apoiem as medidas voltadas ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes na internet, os signatários afirmam que o projeto, na redação atual, equipara tecnologias com finalidades distintas e pode afetar ferramentas amplamente utilizadas por empresas, órgãos públicos e cidadãos para garantir segurança digital.
Preocupação é com o aumento de pena
O ponto contestado prevê o aumento da pena quando determinados crimes forem praticados com o uso de recursos como VPNs, proxies, técnicas de mascaramento, anonimização ou alteração de endereços IP.
Segundo as organizações, a redação trata tecnologias legítimas de segurança da informação como se fossem, por si só, instrumentos de prática criminosa. Para os especialistas, isso pode gerar interpretações amplas e insegurança jurídica.
Ferramentas têm uso legítimo
A carta destaca que VPNs e servidores proxy são empregados diariamente para proteger comunicações em empresas, hospitais, escolas e órgãos governamentais.
Além disso, tecnologias de anonimização e proteção de dados são recomendadas por normas internacionais de segurança da informação e fazem parte de navegadores e sistemas modernos para reforçar a privacidade dos usuários.
Debate vai além do projeto atual
Na avaliação das entidades, o principal risco está no precedente jurídico que poderá ser criado caso a redação seja mantida.
Os signatários argumentam que, pela primeira vez, a legislação penal brasileira poderá associar o simples uso de ferramentas de proteção digital ao agravamento de penas, mesmo quando essas tecnologias possuem aplicações legítimas e amplamente reconhecidas no mercado.
Senado deve analisar o texto
As organizações pedem que o Senado ajuste a redação do projeto para preservar o combate aos crimes contra crianças e adolescentes sem comprometer o uso de ferramentas essenciais para a privacidade e a cibersegurança.
O debate ocorre em um momento em que o Congresso também discute novas regras para fortalecer a segurança digital e atualizar a legislação sobre crimes cibernéticos, buscando equilibrar proteção aos usuários, combate ao crime e preservação de direitos digitais.
