O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou uma proposta para que a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) adote uma abordagem proporcional na aplicação das obrigações previstas na lei. A recomendação foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulamentação, e sugere que as exigências variem conforme a função, o porte, o risco e a capacidade técnica dos diferentes agentes do ecossistema digital.
Segundo o Comitê, aplicar as mesmas obrigações a sistemas operacionais, plataformas digitais e outros fornecedores de tecnologia pode gerar insegurança jurídica, dificultar a inovação e comprometer a efetividade das medidas de proteção destinadas a crianças e adolescentes.
Diferentes serviços devem receber tratamentos distintos
Na manifestação, o CGI.br destaca que sistemas operacionais exercem funções técnicas diferentes das desempenhadas por redes sociais, plataformas de compartilhamento de conteúdo ou outros serviços digitais voltados à interação entre usuários.
Por isso, o Comitê defende que a regulamentação reconheça essas diferenças e estabeleça obrigações compatíveis com o grau de interferência de cada serviço na circulação de conteúdos, no tratamento de dados pessoais e na interação com o público infantojuvenil.
Escalonamento das exigências
A proposta recomenda que a ANPD adote um modelo de gradação regulatória, criando níveis de exigência de acordo com as características de cada agente regulado.
Além disso, o CGI.br sugere uma diferenciação mais clara entre sistemas proprietários e projetos de código aberto, considerando as limitações técnicas e os diferentes modelos de governança desses ambientes. O objetivo é evitar que regras uniformes imponham obrigações inviáveis para determinados fornecedores.
Debate técnico deve continuar
O Comitê também reforçou a importância de manter um processo regulatório aberto à participação de especialistas, empresas e sociedade civil durante a implementação do ECA Digital.
Na avaliação do CGI.br, a construção de uma regulamentação multissetorial pode garantir maior equilíbrio entre a proteção de crianças e adolescentes, a segurança jurídica e o desenvolvimento da inovação no ambiente digital brasileiro.
Regulamentação segue em andamento
O ECA Digital entrou em vigor em março de 2026 e estabeleceu novas regras para a proteção de crianças e adolescentes em serviços digitais. No entanto, diversos dispositivos ainda dependem de regulamentação da ANPD para definir como as obrigações serão aplicadas na prática.
Com a nova manifestação, o CGI.br busca contribuir para que esse processo resulte em normas proporcionais, capazes de fortalecer a proteção dos usuários sem desconsiderar as diferenças técnicas e operacionais existentes entre os diversos participantes do ecossistema digital.
