A reforma tributária brasileira — instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 — promete simplificar um sistema que, por décadas, acumulou tributos sobre tributos, burocracia sobre burocracia. CBS, IBS, Imposto Seletivo, alíquota-destino: há muito para acompanhar. Mas, para o dia a dia das empresas, nenhuma peça dessa engrenagem vai mexer tão diretamente no caixa quanto o split payment.

O que é o split payment

O termo é inglês, mas a ideia é simples: pagamento fracionado. Em vez de o cliente pagar o valor cheio para a empresa — que depois, com prazo, repassa o imposto ao governo —, o próprio sistema financeiro divide o pagamento no momento da liquidação. Uma parte vai para o fornecedor. Outra parte vai direto para o Fisco, sem jamais passar pelo caixa da empresa vendedora.

Funciona via Pix, boleto, cartão ou transferência. O art. 31 da LC 214/2025 é claro: os prestadores de serviço de pagamento (bancos, fintechs, adquirentes) ficam obrigados a segregar e recolher o IBS e a CBS no exato momento da liquidação financeira da transação. Em junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — órgão criado pela LC 227/2026 — publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública que vai operacionalizar tudo isso (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026).

Um exemplo prático:

• Hoje: venda de R$ 1.000 com 28% de IBS + CBS. O cliente paga R$ 1.000. A empresa recebe tudo, e só depois separa e recolhe os R$ 280 de imposto.
• Com split payment: o cliente paga os mesmos R$ 1.000. O sistema retém automaticamente os R$ 280 e deposita diretamente no governo. A empresa recebe líquido: R$ 720.

O imposto é o mesmo. O que muda — e muda completamente — é quando e por quem ele transita.

Por que isso impacta o fluxo de caixa das empresas

Aqui está o ponto que mais preocupará gestores financeiros: muitas empresas brasileiras usam, hoje, o intervalo entre receber e recolher impostos como uma forma de capital de giro — ainda que informalmente. Recebe o valor cheio do cliente em janeiro e paga o imposto no dia 25. Nesse meio-tempo, aquele dinheiro pode ser usado para pagar fornecedor, cobrir folha, fazer caixa.

Com o split payment, esse financiamento invisível acaba. A empresa passa a receber, desde o primeiro momento, o valor já líquido do imposto. E vai precisar de capital próprio — ou de crédito formal — para cobrir o que antes vinha de graça.

O efeito é direto em pelo menos três frentes:

• Descasamento de prazos: se sua empresa tem prazo de recebimento longo (clientes que pagam em 60 ou 90 dias), vai receber menos e mais tarde. Fornecedores e custos operacionais não costumam esperar.
• Créditos retidos: mesmo empresas com créditos acumulados de IBS ou CBS podem sofrer retenção do valor integral do imposto na nota, com devolução da diferença só em até três dias úteis — porque o sistema pode não conseguir visualizar os créditos em tempo real.
• Precificação desatualizada: setores com margens estreitas precisarão rever contratos, tabelas e condições de pagamento antes que a mudança chegue — não depois.

As três modalidades e os riscos técnicos

A regulamentação prevê três formas de operação (arts. 32 e 33 da LC 214/25):

• Padrão: o sistema consulta a nota fiscal eletrônica em tempo real e calcula exatamente o tributo devido, já considerando créditos existentes. É o modelo mais preciso, mas também o mais exigente tecnologicamente.
• Simplificado: aplica um percentual médio pré-definido pelo Comitê Gestor. Opcional, pensado para operações com consumidor final (B2C) e setores de maior complexidade.
• Offline: usado em caso de falha de comunicação. O valor é retido temporariamente e validado depois.

O problema: se houver erro de classificação fiscal, cancelamento de venda ou divergência de sistema, a correção não é automática — exige processos de compensação ou restituição previstos na nova legislação. Há críticas justificadas sobre a aplicação de um princípio que lembra o antigo solve et repete: paga primeiro, discute depois. Mesmo em cobranças potencialmente indevidas, o imposto é retido no ato.

Os problemas que o governo ainda enfrenta

A implementação do split payment não está acontecendo sem turbulência. O próprio Comitê Gestor reconheceu, publicamente, que o maior desafio agora é sair do plano institucional para a realidade operacional. Alguns pontos críticos que ainda estão em aberto:

• Integração tecnológica: bancos, fintechs e adquirentes precisam integrar seus sistemas à Plataforma Pública do split payment via API. A Receita Federal investiu R$ 150 milhões em adaptação de sistemas e R$ 1,5 bilhão em infraestrutura tecnológica — mas o mercado privado ainda está em fase de testes e certificação.
• Pagamentos em dinheiro ficam de fora: o split payment só funciona em meios eletrônicos. Em pagamentos em espécie, o recolhimento continua sendo feito posteriormente, pela empresa — o que cria uma assimetria no modelo.
• Simples Nacional ainda indefinido: as regras para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples ainda não estão totalmente definidas. A incerteza é um problema em si — planejar sem saber como o modelo vai funcionar para o seu regime tributário é jogar no escuro.
• Alíquota de referência ainda não definida: o Senado ainda precisa estipular alíquotas de referência de IBS para estados e municípios. Sem esse número, qualquer simulação de impacto financeiro é estimativa.

Quando tudo isso chega de fato

• 2026: fase de testes. CBS e IBS destacados nas notas fiscais com alíquotas simbólicas (0,9% + 0,1%). Documentação técnica da Plataforma Pública publicada em junho/2026. Sem cobrança efetiva.
• 2027: a CBS entra em alíquota plena (estimada em ~8,8%). O PIS e a Cofins são extintos. O split payment começa a ter peso real sobre o fluxo de caixa.
• 2029–2033: transição completa do ICMS e ISS para o IBS. Modelo obrigatório em sua forma plena a partir de 2033.

O que fazer antes de ser obrigado

Não há fórmula única, mas há urgência. Três frentes merecem atenção imediata:

• Simule o impacto no caixa: quanto da sua liquidez de curto prazo depende, ainda que indiretamente, do intervalo entre receber e recolher? Essa conta precisa ser feita antes de 2027, não depois.
• Revise contratos: prazos de pagamento e condições comerciais que funcionam bem hoje podem criar gargalos sérios quando a empresa passar a receber sempre o valor líquido.
• Acompanhe a adequação tecnológica: a integração com a Plataforma Pública não é problema só do banco. É um problema que vai aparecer no ERP, nas conciliações e na contabilidade. Quem começar a conversar com seu fornecedor de sistema agora larga em vantagem.

A reforma tributária tem sido vendida como uma simplificação — e em muitos aspectos, é. Mas o split payment é o lembrete de que simplificação tributária não é sinônimo de neutralidade financeira. O dinheiro que antes ficava em caixa por algumas semanas vai deixar de estar disponível. E o tempo de se preparar para isso é agora, não quando a régua chegar.

Victor Hugo Heydi Toioda é advogado tributarista e sócio da CNK Advogados, com atuação em consultoria tributária empresarial.

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