O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) completou um ano em 17 de setembro, marcando uma nova etapa na proteção de menores no ambiente online.
A legislação estabelece obrigações para plataformas digitais, incluindo medidas de proteção por padrão, mecanismos de verificação de idade e ferramentas para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participa da fiscalização das regras relacionadas à privacidade e ao tratamento de informações pessoais.
Para empresas de tecnologia, as exigências representam a necessidade de adaptar produtos e serviços, incorporando mecanismos de segurança desde sua concepção.
A iniciativa busca ampliar a responsabilidade das plataformas e fortalecer a proteção dos usuários mais jovens, em um cenário de crescente utilização de redes sociais, aplicativos e serviços digitais.
