A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu manter as regras que obrigam empresas do setor de telecomunicações a apresentar documentos destinados a comprovar o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e relacionadas à segurança dos trabalhadores.
O Conselho Diretor rejeitou por unanimidade os pedidos apresentados por diferentes entidades representativas do setor para anular as exigências. As decisões foram tomadas em 28 de agosto e formalizadas nos Acórdãos nº 231, 232 e 233, publicados em 31 de agosto de 2026.
Entre as entidades que contestaram o modelo estão TelComp, Conexis Brasil Digital, Abrint, Redetelesul, Associação NEO, Abrasat, Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Siite-PR e NBG Serviços Administrativos.
A decisão interessa diretamente não apenas às grandes operadoras nacionais, mas também às Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) e provedores regionais.
O que a Anatel está exigindo
O ponto central está no artigo 43 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST).
Pelas regras mantidas pela Agência, as autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e suas terceirizadas precisam zelar pela integridade física dos trabalhadores, qualificação técnica dos serviços e regularidade jurídica e fiscal. A própria página oficial da Anatel sobre outorgas registra essas obrigações.
A verificação documental foi regulamentada pela Resolução Interna nº 428/2025 e normas posteriores.
Na prática, empresas precisam apresentar documentação que permita verificar se essas obrigações estão sendo atendidas.
A comprovação das obrigações trabalhistas e fiscais deverá ocorrer anualmente, enquanto a documentação referente às medidas de prevenção de acidentes deve ser apresentada a cada dois anos.
Quais documentos podem ser exigidos?
A lista é extensa e envolve diferentes áreas da operação das empresas de telecomunicações.
Segundo informações oficiais da Anatel, estão entre os documentos previstos o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), comprovantes de fornecimento de EPIs e EPCs, treinamentos de segurança, atestado de capacidade técnica, certidão negativa de débitos trabalhistas, regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos federais e registros junto ao CREA ou CRT.
É justamente a amplitude dessas exigências que provocou reação de diferentes associações do setor.
Terceirizadas também entram na regra
Esse é um dos pontos mais importantes para empresas de telecomunicações.
A responsabilidade não fica limitada aos funcionários contratados diretamente pelas prestadoras.
As obrigações também alcançam empresas terceirizadas envolvidas na construção, instalação e manutenção das redes.
Esse modelo tem impacto especialmente relevante no setor porque grande parte da implantação e manutenção de redes de fibra óptica, torres e outras infraestruturas é realizada por empresas contratadas.
Assim, uma operadora ou provedor não poderá simplesmente considerar a situação trabalhista e de segurança das terceirizadas como um assunto completamente separado da operação regulada.
Entidades tentaram derrubar as regras
As associações apresentaram diferentes argumentos contra o modelo estabelecido pela Anatel.
Entre eles estavam questionamentos sobre a própria competência da Agência para tratar da matéria.
Também foram levantadas alegações de delegação indevida do poder de polícia a entidades privadas, ausência de consulta pública específica, falta de uma Análise de Impacto Regulatório própria, custos elevados, possíveis restrições à concorrência e impacto desproporcional sobre pequenos provedores.
O Conselho Diretor rejeitou esses argumentos.
Anatel diz que não está fiscalizando leis trabalhistas
Esse ponto é fundamental para compreender a decisão.
A Anatel sustenta que não está assumindo as funções do Ministério do Trabalho ou de outros órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista.
Segundo a interpretação aprovada pelo Conselho Diretor, o procedimento possui caráter administrativo, formal e declaratório.
As entidades habilitadas verificam se a documentação exigida existe e está regular do ponto de vista documental. Elas não realizam uma fiscalização material das relações de trabalho.
Isso significa que a análise não substitui uma inspeção trabalhista.
Entidades privadas não poderão aplicar multas
Outro questionamento apresentado pelo setor envolvia a participação de entidades sindicais na verificação.
A Anatel afastou a interpretação de que estaria transferindo seu poder de polícia para organizações privadas.
As entidades habilitadas não poderão aplicar sanções, restringir direitos ou adotar medidas coercitivas contra as empresas.
Caso sejam encontrados indícios de irregularidade, a situação poderá ser encaminhada aos órgãos públicos competentes.
No caso da própria Anatel, eventual punição não deverá ocorrer porque a empresa cometeu uma infração trabalhista propriamente dita.
A sanção regulatória poderá decorrer da não apresentação da documentação exigida.
Essa distinção é importante.
A fiscalização trabalhista continua sendo responsabilidade das autoridades competentes, enquanto a Anatel verifica o cumprimento da obrigação regulatória estabelecida para as prestadoras.
Como funciona a verificação documental
O processo começa quando a empresa apresenta os documentos exigidos à entidade habilitada.
Essa entidade realiza a análise.
Caso a documentação esteja regular, é emitido um Atesto de Regularidade.
Se forem encontradas pendências, a empresa será comunicada e terá oportunidade de regularizar a situação.
Se isso não acontecer dentro do processo previsto, poderá ser encaminhada uma denúncia circunstanciada à Anatel. A Agência avaliará então quais providências regulatórias deverão ser adotadas.
Feninfra foi a primeira entidade habilitada
A Anatel abriu em novembro de 2025 um procedimento para identificar federações e confederações sindicais interessadas em realizar essa verificação documental.
A primeira entidade habilitada foi a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).
A Agência mantém uma lista pública das organizações autorizadas a realizar esse trabalho.
Outras entidades poderão ser habilitadas conforme os critérios previstos na regulamentação.
Lista oficial de entidades habilitadas pela Anatel
Pequenos provedores questionaram os custos
Para o mercado regional de internet, um dos pontos mais sensíveis está nos possíveis custos administrativos envolvidos.
A TelComp argumentou que o sistema poderia gerar despesas desproporcionais e criar assimetrias competitivas capazes de atingir principalmente as Prestadoras de Pequeno Porte.
Esse é um argumento particularmente relevante em um setor formado por milhares de provedores regionais.
Enquanto uma grande operadora possui departamentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e de compliance, pequenos ISPs podem possuir estruturas administrativas muito menores.
Adicionar novas rotinas documentais pode representar proporcionalmente um impacto maior para essas empresas.
A Anatel, entretanto, não aceitou esse argumento.
Agência diz que não criou novas obrigações trabalhistas
Na avaliação do Conselho Diretor, as entidades não apresentaram elementos concretos suficientes para demonstrar que as regras inviabilizariam a operação dos pequenos provedores.
A Agência também argumentou que não está criando novas obrigações trabalhistas, tributárias ou fiscais.
O que foi criado é uma obrigação regulatória de comprovar documentalmente deveres que já existem na legislação brasileira.
Essa diferença é central para a posição da Anatel.
Na visão da Agência, uma empresa já precisa estar regular perante o FGTS, Receita Federal e legislação trabalhista independentemente da nova regulamentação.
O que muda é que essa regularidade passa a precisar ser demonstrada dentro do processo regulatório do setor de telecomunicações.
Não haverá contribuição sindical obrigatória
Outro temor levantado durante as contestações foi a possibilidade de o sistema funcionar, na prática, como uma nova cobrança sindical.
A Anatel também rejeitou essa interpretação.
Segundo o Conselho, o modelo não exige que a empresa seja filiada a uma entidade sindical e não cria contribuição sindical compulsória.
A Agência também afirma que não existe exclusividade.
Mais de uma entidade poderá ser habilitada para realizar a verificação documental.
Com isso, o Conselho considera afastado o argumento de que o modelo criaria uma reserva de mercado.
Mas a verificação poderá ter custo
Isso não significa necessariamente que o processo será gratuito.
A Anatel afirma que eventual remuneração cobrada por uma entidade habilitada pela análise documental decorre de uma relação contratual privada, e não de uma taxa ou cobrança compulsória criada pela Agência.
Essa distinção jurídica foi utilizada para rejeitar outro argumento apresentado pelas entidades.
Para as empresas, entretanto, permanece a questão prática: organizar, manter e submeter periodicamente toda a documentação exigida envolve custos administrativos.
Anatel também rejeitou críticas sobre consulta pública
As entidades questionaram ainda a maneira como as regras foram elaboradas.
Um dos argumentos era que determinadas exigências teriam sido inseridas no RGST sem uma consulta pública e uma Análise de Impacto Regulatório específicas.
O Conselho Diretor entendeu de forma diferente.
Segundo a decisão, o tema fazia parte do processo mais amplo de simplificação regulatória, que contou com tomada de subsídios, consulta pública e análise de impacto.
A Agência também entendeu que alterações realizadas no texto depois da consulta não obrigariam necessariamente a abertura de uma nova etapa de participação social.
Proteção de dados virou outro ponto importante
Existe ainda uma questão delicada: a quantidade de informações que as empresas precisam entregar.
Documentos trabalhistas e fiscais podem conter dados pessoais, empresariais e informações sensíveis sobre a operação das prestadoras.
Por isso, embora tenha mantido o modelo, a Anatel decidiu reforçar as regras de proteção dessas informações.
A Resolução Interna nº 577/2026 alterou a regulamentação para determinar que acesso, armazenamento, utilização, compartilhamento e descarte dos dados sigam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entidades terão que proteger os documentos
As organizações responsáveis pela conferência deverão adotar medidas técnicas e administrativas destinadas a evitar acessos não autorizados.
As proteções também precisam reduzir riscos de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação indevida das informações.
Outro controle importante foi acrescentado.
O compartilhamento das informações obtidas durante a verificação dependerá de autorização prévia da Anatel, salvo quando existir previsão legal permitindo a transferência.
Essa mudança já entrou em vigor.
Por que a Anatel criou esse sistema?
A justificativa oficial envolve principalmente segurança jurídica, transparência e proteção dos trabalhadores.
Segundo a Agência, a verificação documental pretende assegurar que empresas autorizadas e suas terceirizadas adotem medidas relacionadas à prevenção de acidentes, saúde dos trabalhadores e regularidade trabalhista e fiscal.
Existe um componente especialmente relevante para telecomunicações.
A implantação de redes envolve atividades de risco.
Técnicos trabalham em postes, torres, redes elétricas próximas, caixas subterrâneas e outras infraestruturas.
Equipamentos de proteção, treinamento e programas de gerenciamento de riscos são, portanto, elementos importantes da operação.
O que muda para os provedores?
Na prática, provedores precisam prestar atenção principalmente à organização documental.
A exigência fiscal e trabalhista anual significa que as empresas precisarão estabelecer uma rotina para reunir e atualizar documentos.
Também será necessário acompanhar as obrigações relacionadas às terceirizadas.
Para um ISP que contrata empresas para lançamento de fibra, manutenção de rede ou instalação, isso torna a gestão dos fornecedores ainda mais relevante.
Documentos como PGR, PCMSO, comprovantes de EPIs, treinamentos e certidões deixam de ser apenas questões internas do prestador contratado e passam a fazer parte de um processo relacionado à própria regulamentação das telecomunicações.
Falta de documentação pode chegar à fiscalização regulatória
Se uma empresa não apresentar os documentos ou deixar de corrigir pendências identificadas, a entidade habilitada poderá encaminhar o caso à Anatel.
A Agência poderá então avaliar as providências cabíveis dentro do Regulamento de Fiscalização Regulatória.
Isso não significa automaticamente que qualquer irregularidade documental resultará imediatamente em multa.
Existe um procedimento administrativo.
Mas a decisão do Conselho deixa claro que a obrigação permanece válida e poderá ser cobrada das prestadoras.
Uma nova camada de compliance para telecomunicações
A discussão revela uma transformação mais ampla da regulação do setor.
Durante décadas, grande parte da fiscalização de telecomunicações esteve associada a temas essencialmente técnicos: espectro, equipamentos, qualidade do serviço, licenciamento e funcionamento das redes.
Esses temas continuam centrais.
Mas a regulação passa também a incorporar questões de governança, segurança dos trabalhadores, regularidade empresarial e proteção de dados.
Para grandes operadoras, isso tende a se integrar às estruturas de compliance já existentes.
Para pequenos provedores, o desafio poderá ser maior porque exige processos administrativos mais estruturados.
Decisão encerra uma etapa importante da disputa
Ao rejeitar por unanimidade os recursos, o Conselho Diretor deu respaldo ao modelo criado pela Agência.
Foram mantidos o artigo 43 do RGST, as Resoluções Internas nº 428/2025 e nº 490/2025 e o Ato nº 16.122/2025. Os pedidos para suspender cautelarmente a aplicação das regras também foram rejeitados.
Ao mesmo tempo, a Anatel introduziu salvaguardas adicionais para a proteção dos dados entregues pelas empresas.
O resultado é que operadoras e provedores precisarão continuar comprovando documentalmente sua regularidade trabalhista e fiscal, inclusive em aspectos relacionados às empresas terceirizadas.
Para os ISPs regionais, a decisão reforça a necessidade de tratar documentação trabalhista, fiscal e de segurança como parte do compliance regulatório da própria operação.
A discussão sobre custos e proporcionalidade para pequenas empresas provavelmente continuará no setor.
Mas, do ponto de vista regulatório, a mensagem do Conselho Diretor foi clara: a obrigação permanece.
