A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que as empresas de call center, telemarketing e teleatendimento contratadas por operadoras de telecomunicações também estão sujeitas às exigências de comprovação de regularidade trabalhista, fiscal e de saúde e segurança no trabalho. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor da agência e reforça o alcance das regras previstas no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST).
O entendimento esclarece que o termo “terceirizados” utilizado no artigo 43 do RGST abrange todas as empresas contratadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, incluindo aquelas responsáveis pelo atendimento aos consumidores por telefone. Assim, as operadoras passam a responder também pela comprovação documental da regularidade dessas empresas perante a Anatel.
A decisão foi tomada após um pedido da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações (Feninfra), que buscava esclarecer o alcance da norma. O relator do processo, Carlos Baigorri, concluiu que não era necessária uma alteração no texto do regulamento, já que sua redação atual já contempla as empresas de teleatendimento e telemarketing.
Além da interpretação da regra, o Conselho Diretor prorrogou de dois para cinco anos a designação da Feninfra como entidade habilitada a apoiar a verificação dos documentos exigidos pela agência. A federação continuará auxiliando na conferência das certidões e demais comprovantes apresentados pelas empresas contratadas pelas operadoras.
Entre os documentos que podem ser exigidos estão certidões de regularidade fiscal e trabalhista, comprovantes de recolhimento do FGTS, programas de prevenção de riscos ocupacionais e documentos relacionados às normas de saúde e segurança do trabalho. A Anatel ressalta, porém, que essa verificação tem caráter administrativo e regulatório, não substituindo a fiscalização exercida pelo Ministério do Trabalho ou pela Receita Federal.
Com a medida, a Anatel reforça sua política de exigir maior responsabilidade das operadoras sobre toda a cadeia de prestação de serviços. A expectativa é aumentar a conformidade regulatória, garantir melhores condições de trabalho nas empresas terceirizadas e fortalecer a governança do setor de telecomunicações.
