Representantes das principais plataformas digitais manifestaram críticas ao Projeto de Lei 94/2026, que propõe restringir o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais e criar novas obrigações para as empresas do setor. O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, reunindo governo, entidades da sociedade civil e representantes das big techs.
As empresas, representadas pelo Conselho Digital — entidade que reúne plataformas como Meta, Google e TikTok — afirmaram apoiar medidas de proteção aos menores, mas defenderam que a regulamentação seja proporcional e baseada em evidências, evitando proibições amplas que possam produzir efeitos contrários aos desejados.
Empresas questionam modelo de proibição
Durante a audiência, o Conselho Digital argumentou que experiências internacionais mostram limitações em modelos que restringem totalmente o acesso de menores às redes sociais.
Segundo a entidade, em países que adotaram medidas semelhantes, muitos adolescentes recorreram a contas falsas, documentos de terceiros ou VPNs para contornar as restrições, reduzindo a capacidade das plataformas de identificar usuários menores e aplicar mecanismos específicos de proteção.
Governo alerta para definições amplas
Representantes do Ministério das Comunicações também chamaram atenção para a necessidade de definir com precisão o conceito de “rede social” na legislação.
Na avaliação do governo, uma definição muito abrangente pode incluir plataformas voltadas à educação, cultura ou informação, criando impactos regulatórios para serviços cuja finalidade principal não é a interação social. Também foi defendido que sistemas de verificação de idade respeitem princípios de privacidade, proporcionalidade e proteção de dados pessoais.
Sociedade civil defende fortalecimento do ECA Digital
Já representantes do Instituto Alana avaliaram que o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes é legítimo, mas defenderam que a prioridade seja fortalecer a implementação do ECA Digital, em vez de adotar novas restrições de acesso.
A entidade argumentou que a fiscalização das obrigações já previstas na legislação e mudanças no design das plataformas, como mecanismos para reduzir a retenção excessiva de usuários, podem trazer resultados mais efetivos.
Debate sobre regulação continua
O PL 94/2026 segue em discussão na Câmara dos Deputados e integra uma série de propostas voltadas ao aumento da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O debate evidencia o desafio de equilibrar segurança, privacidade, liberdade de acesso e responsabilidade das plataformas, tema que vem sendo discutido por governos e empresas em diferentes países diante do crescimento do uso das redes sociais por menores de idade.
