A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um canal específico para o recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A iniciativa busca ampliar o monitoramento sobre plataformas, aplicativos e serviços digitais que não estejam cumprindo as exigências previstas pela legislação.
Segundo a agência, a ferramenta ficará disponível no portal oficial da ANPD e servirá para reunir informações sobre possíveis falhas em mecanismos de proteção destinados a crianças e adolescentes. O canal faz parte da estratégia de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.
As denúncias poderão abordar situações como ausência de verificação de idade, falta de controles parentais, inexistência de configurações de privacidade por padrão, coleta excessiva de dados pessoais de menores, falhas no controle de tempo de uso e mecanismos insuficientes para impedir acesso a conteúdos inadequados.
Para registrar um relato, o cidadão deverá informar a empresa ou plataforma envolvida, o endereço eletrônico do serviço e dados mínimos que permitam a análise do caso. A ANPD informou que também aceitará denúncias anônimas, desde que apresentem elementos suficientes para verificação.
A autoridade esclareceu que não responderá individualmente a cada denúncia. O objetivo é usar o conjunto das manifestações recebidas para identificar padrões de comportamento, definir prioridades de fiscalização, orientar futuras investigações administrativas e apoiar ações regulatórias e educativas.
O lançamento do canal reforça o papel da ANPD na fiscalização do ECA Digital, legislação que ampliou obrigações de plataformas digitais relacionadas à proteção infantil, verificação etária, privacidade, segurança por padrão e responsabilidade sobre conteúdos e práticas digitais voltadas ao público infantojuvenil.
