A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de extinguir a chamada “taxa das blusinhas”, imposto de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas estrangeiras como Shein, Shopee e AliExpress.
A contestação judicial mira a Medida Provisória nº 1.357/2026, assinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que zerou a cobrança criada em 2024 pelo Congresso Nacional. Para a CNI, a mudança viola princípios constitucionais como isonomia, livre concorrência e proteção ao mercado interno.
Segundo a entidade, o uso de medida provisória para alterar a tributação não atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência, especialmente porque o tema já vinha sendo discutido no Congresso por meio de projetos legislativos. O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, argumenta que não existe justificativa emergencial para a adoção da medida.
A indústria brasileira também afirma que o fim da taxação amplia a desigualdade competitiva entre empresas nacionais e marketplaces internacionais. Na avaliação da confederação, a isenção favorece produtos importados em detrimento do varejo e da indústria local, com potencial impacto sobre empregos, arrecadação e produção nacional.
Dados apresentados pela entidade apontam que a tributação implementada anteriormente teria ajudado a preservar cerca de 135 mil empregos e movimentado aproximadamente R$ 19,7 bilhões na economia brasileira. A CNI sustenta ainda que setores como vestuário, calçados e acessórios estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da concorrência internacional sem tributação equivalente.
Do lado do governo, integrantes da equipe econômica afirmam que a retirada da taxa ocorreu após análises sobre os efeitos da cobrança nas remessas internacionais e no consumo. O Ministério da Fazenda indicou que continuará monitorando o comportamento das importações e não descartou uma eventual revisão futura da política tributária, caso sejam identificados desequilíbrios no mercado.
A discussão reacende o debate sobre tributação do comércio eletrônico internacional, proteção da indústria nacional e competitividade do varejo brasileiro diante do avanço das plataformas globais de compras online.
