A disputa regulatória entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o compartilhamento de postes chegou ao fim com uma decisão vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU). O parecer consolida o entendimento de que distribuidoras de energia deverão ceder a exploração comercial dos postes a uma pessoa jurídica distinta, fortalecendo o modelo conhecido no setor como “gestor neutro” ou “posteiro”.
A controvérsia girava em torno da interpretação do artigo 16 do Decreto nº 12.068/2024, que trata das concessões de distribuição de energia elétrica e do compartilhamento da infraestrutura com empresas de telecomunicações. Enquanto a Anatel defendia que a cessão era obrigatória, a Aneel sustentava que a medida poderia ser facultativa.
Com o novo parecer da AGU, prevalece a posição defendida pela Anatel, pelo Ministério das Comunicações e pelo Ministério de Minas e Energia. O entendimento determina que a gestão comercial dos pontos de fixação em postes não poderá permanecer sob controle direto das distribuidoras elétricas.
A decisão foi formalizada por meio do Parecer nº 00004/2026 da Consultoria Nacional da União de Uniformização (CONUNI) e posteriormente transformada em despacho vinculante da AGU, encerrando divergências jurídicas entre as procuradorias especializadas das duas agências reguladoras.
Na prática, a medida deve impactar diretamente o mercado de telecomunicações, internet banda larga e provedores regionais, que dependem da utilização dos postes para instalação de cabos, fibras ópticas e equipamentos de rede. O governo argumenta que o novo modelo tende a ampliar a transparência, reduzir conflitos comerciais e melhorar a gestão da ocupação da infraestrutura compartilhada.
A decisão também deverá obrigar a Aneel a revisar o texto regulatório aprovado anteriormente pela agência, adequando as regras ao entendimento agora consolidado pela AGU.
O tema é considerado estratégico para a expansão das redes de telecomunicações no Brasil, especialmente diante do crescimento do 5G, da fibra óptica e da necessidade de modernização da infraestrutura digital do país. O compartilhamento de postes é um dos principais pontos de tensão entre setores de energia e telecom devido aos custos, contratos e regras de ocupação da infraestrutura.
