O governo federal defendeu nesta semana uma regulação “cirúrgica” das plataformas digitais durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. O debate girou em torno do Projeto de Lei 4675/2025, que propõe novas regras para empresas consideradas de “relevância sistêmica” no ambiente digital.
Durante a audiência, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, afirmou que a proposta busca corrigir distorções concorrenciais sem criar um modelo rígido de regulação semelhante ao adotado pela União Europeia. Segundo ele, a intenção é atuar de forma “soft” e equilibrada para preservar a inovação e garantir concorrência justa no mercado digital.
O projeto já está pronto para votação no plenário da Câmara e prevê que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) possa abrir novos tipos de processos e impor obrigações específicas para plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.
Entre as práticas que poderiam ser proibidas estão o favorecimento de produtos próprios dentro das plataformas, barreiras contra concorrentes e mecanismos considerados anticompetitivos. O texto também prevê maior transparência sobre algoritmos e funcionamento dos sistemas digitais.
O assessor técnico da presidência do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, destacou que o foco da proposta não envolve moderação de conteúdo ou controle de redes sociais, mas sim concorrência econômica e modelos de negócio. Segundo ele, o atual modelo de fiscalização posterior é lento demais para acompanhar a velocidade do mercado digital.
Durante a audiência, representantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) defenderam auditorias em algoritmos das plataformas. A coordenadora Renata Mielli afirmou que obrigações como dever de cuidado e moderação só podem funcionar com maior transparência e mecanismos de fiscalização pública.
Já representantes do setor privado demonstraram preocupação com os possíveis impactos econômicos da proposta. A Associação Latino-Americana de Internet (Alai) alertou que os custos de adequação podem ser repassados aos consumidores e reduzir a capacidade de inovação das empresas no Brasil.
O debate ocorre em meio ao avanço das discussões globais sobre regulação das big techs, transparência algorítmica, concorrência digital e proteção de usuários nas plataformas online.
