Por Que a Governança é a Única Salvação Corporativa na Era da Inteligência Artificial

O cenário tornou-se rotineiro nas agências de publicidade, redações e escritórios de advocacia do Brasil: um profissional, pressionado por prazos, abre uma plataforma de Inteligência Artificial (IA) generativa, digita um comando (prompt) detalhado e, em segundos, obtém uma imagem deslumbrante ou um texto impecável. A campanha vai para o ar, o cliente fica satisfeito e o custo de produção despenca. Parece o crime perfeito da eficiência. Mas, juridicamente, pode ser apenas um crime.

Enquanto o Congresso Nacional debate arduamente o Projeto de Lei nº 2338/2023 (Marco Legal da IA), o mercado não parou para esperar. A tecnologia já está massificada. Contudo, a ausência de uma legislação específica em vigor transformou o uso corporativo da IA em um campo minado. É nesse “faroeste digital” que surge a palavra de ordem para a sobrevivência das empresas: Governança.

A governança no uso da IA deixou de ser um preciosismo de grandes corporações para se tornar uma necessidade urgente de mitigação de riscos civis, contratuais e reputacionais. Sem regras claras de uso interno, um simples funcionário pode expor uma empresa a litígios milionários.

A Ilusão da Autoria e o Risco do Plágio

O primeiro grande risco que a governança visa mitigar é o da violação de propriedade intelectual. A Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/98) é clara ao definir que o autor é a pessoa física criadora da obra. Logo, a máquina não cria; ela gera resultados baseados em padrões estatísticos extraídos de bilhões de dados. muitos deles protegidos por direitos autorais.

Quando uma empresa utiliza uma IA para gerar uma campanha, o funcionário que digitou o prompt não é, em regra, considerado o autor daquela obra, e o resultado pode nascer diretamente em Domínio Público. Pior do que isso: se o prompt for mal formulado, pedindo explicitamente que a máquina copie o estilo de um artista específico (por exemplo, “crie uma ilustração no estilo de Maurício de Sousa”), a empresa flerta perigosamente com a infração de direitos autorais e concorrência desleal.

Especialistas alertam que a governança corporativa deve atuar exatamente na educação do input. As empresas precisam estabelecer manuais de boas práticas que proíbam os funcionários de inserir comandos que violem direitos de terceiros. “Se você faz um input que tende a ser menos violador, também o seu output tende a não ter violações”, destaca a advogada Júlia Pazos, ressaltando a importância de guardar o histórico de prompts e as edições feitas na imagem para provar, se necessário, o aporte humano e a boa-fé.

A Armadilha dos Termos de Uso e o Vazamento de Dados

Outro ponto cego nas rotinas corporativas é a aceitação automática dos Termos de Uso das plataformas. Cada ferramenta (seja versão gratuita ou paga) possui regras específicas sobre quem detém os direitos do que é gerado e o que a plataforma pode fazer com os dados inseridos. Algumas plataformas exigem que o usuário ceda todos os direitos do conteúdo gerado para a própria ferramenta, o que pode inviabilizar o uso daquele material em uma campanha publicitária de um cliente.

A situação se agrava quando o assunto é confidencialidade e proteção de dados (LGPD). Colocar um briefing sigiloso de um cliente, um contrato não assinado ou dados pessoais de consumidores dentro do ChatGPT pode ser interpretado como um vazamento de informações para terceiros e uma quebra direta de contratos de confidencialidade.

Vale adverti que, a partir do momento em que a informação é inserida na plataforma, o usuário assume um risco enorme. Por isso, a governança exige que os contratos com clientes prevejam a possibilidade (ou a proibição) do uso de ferramentas de IA para tratar os dados daquele projeto, garantindo total transparência na relação comercial. Mesmo nas versões Enterprise (pagas), onde as plataformas prometem não usar os dados para treinar seus modelos, o risco existe e deve ser contratualmente mapeado.

Transparência: A Ética como Escudo

Além dos riscos legais, há o risco reputacional. A governança da IA passa obrigatoriamente pela transparência e rotulagem (watermarking). O público e os clientes têm o direito de saber se estão consumindo um conteúdo gerado por humanos ou por algoritmos.

Ocultar o uso da IA pode resultar em vexames públicos, como ocorreu no Prêmio Jabuti de 2023, quando um livro foi desclassificado após descobrir-se que suas ilustrações haviam sido geradas pelo Midjourney sem a devida sinalização aos jurados. Para empresas de jornalismo, publicidade e educação, a transparência na identificação do uso de IA não é apenas uma obrigação moral, mas uma âncora de credibilidade.

Conclusão: Não Há Inovação Segura Sem Regras

O mercado não vai retroceder. A IA generativa é uma ferramenta de produtividade inegável. No entanto, delegar a responsabilidade apenas à futura lei ou culpar a máquina por eventuais “alucinações” ou plágios não salvará as empresas nos tribunais.

A governança corporativa preenche a lacuna atual. Criar comitês internos, redigir manuais de uso de IA, treinar os colaboradores sobre os limites dos prompts, revisar contratos de confidencialidade e exigir transparência nos outputs são passos inadiáveis.

A tecnologia pode ser artificial, mas a responsabilidade civil e contratual continua sendo muito real. As empresas que não implementarem a governança hoje estarão, inevitavelmente, assinando um cheque em branco para os litígios de amanhã.