A regulamentação dos influenciadores já começou — e muita gente ainda não percebeu

Por muito tempo, criar conteúdo na internet foi visto como algo informal. Um post aqui, um story ali, um “recebido”, uma permuta. Se desse problema, bastava dizer que “não sabia”, apagar o post e seguir a vida.
Esse tempo acabou.
Nos últimos meses, o Brasil deu passos concretos para enquadrar juridicamente a atividade de criação de conteúdo, e o impacto disso vai muito além do que parece à primeira vista. Não se trata apenas de reconhecer direitos, mas também de atribuir deveres, responsabilidades e obrigações reais a quem lucra com influência digital.
A lei que mudou o jogo
Em janeiro de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.325, que regulamenta a chamada profissão de multimídia. À primeira vista, o texto parece técnico e distante do universo dos influenciadores. Mas basta uma leitura atenta para perceber que grande parte das atividades descritas ali — produção, edição, publicação e distribuição de conteúdo digital — são exatamente o que muitos criadores fazem todos os dias.
A lei não cria um “registro obrigatório” para postar conteúdo, nem exige diploma para abrir um perfil nas redes sociais. O ponto é outro: o Estado passa a reconhecer formalmente que essa atividade é trabalho, é profissão e é negócio.
E quando algo vira profissão, muda tudo.
Influência agora tem peso jurídico
Na prática, isso significa que a velha desculpa do “eu só divulguei” perde força. Quem promove um produto, serviço ou marca participa da cadeia de consumo. E, em muitos casos, pode responder junto com a empresa anunciada.
Isso já vinha sendo reconhecido pelo Judiciário com base no Código de Defesa do Consumidor, mas agora o cenário se consolida. A influência deixa de ser vista como algo etéreo e passa a ter efeitos jurídicos concretos.
Produto enganoso? Publicidade abusiva? Golpe disfarçado de parceria?
O influenciador pode ser chamado a responder — inclusive de forma solidária.
Fiscalização e dinheiro no radar
Outro ponto que vem sendo ignorado por muitos criadores é o impacto tributário. Permuta não é favor. Recebido não é presente inocente. Publicidade, mesmo sem pagamento em dinheiro, tem valor econômico.
Com o avanço da formalização, parcerias precisam ser documentadas, rendimentos declarados e atividades enquadradas corretamente. Todo valor que entra — em dinheiro, produto ou serviço — passa a ser potencialmente tributável.
Não é perseguição. É enquadramento.
O fim do amadorismo
Existe um discurso romântico de que a regulamentação “vai matar os influenciadores”. Isso não é verdade. O que ela mata é o improviso.
Quem trata criação de conteúdo como hobby, renda paralela desorganizada ou brincadeira de fim de semana vai sentir dificuldade. Quem encara como atividade profissional, com contratos, planejamento e responsabilidade, tende a se fortalecer.
A lei não acaba com o mercado. Ela profissionaliza.
Direitos vêm junto com deveres
É importante dizer: a regulamentação não traz apenas obrigações. Ela também abre espaço para debates relevantes sobre direitos trabalhistas, proteção autoral, reconhecimento profissional e até previdência, dependendo do modelo de atuação.
Mas há uma parte incômoda dessa história que poucos gostam de falar: direitos só existem quando vêm acompanhados de deveres.
E isso exige uma mudança de postura.
Criador agora precisa pensar como empresário
Criar conteúdo hoje exige mentalidade de negócio. Saber o que pode divulgar, com quem se associa, como formaliza parcerias e como se protege juridicamente.
Não basta audiência. Não basta engajamento.
É preciso estrutura.
A regulamentação não chegou de uma vez só, nem em um único texto legal. Ela vem sendo construída por leis, projetos, decisões judiciais e interpretações administrativas. Mas o sentido é claro: a informalidade perdeu espaço.
Daqui a alguns meses, muita gente vai sair do mapa não porque a lei proibiu, mas porque não se adaptou.
E a pergunta que fica é simples:
quem cria conteúdo hoje está preparado para jogar esse novo jogo?