A Austrália está aumentando a pressão sobre as grandes plataformas digitais para fazer cumprir uma das legislações mais rígidas do mundo envolvendo crianças e redes sociais. As regras obrigam empresas a tomar medidas consideradas razoáveis para impedir que australianos com menos de 16 anos mantenham contas em determinadas plataformas.
A restrição entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025 e alcança serviços como Facebook, Instagram, Snapchat, Threads, TikTok, Twitch, X, YouTube, Kick e Reddit. Outras plataformas podem entrar ou sair da lista conforme seus recursos e forma de utilização evoluam.
O foco da legislação não está em punir crianças ou seus responsáveis. A responsabilidade é colocada sobre as empresas de tecnologia, que precisam demonstrar que estão efetivamente tentando impedir contas de usuários abaixo da idade mínima.
Atualmente, empresas que descumprirem as exigências podem enfrentar penalidades civis de até 150 mil unidades de penalidade, equivalentes a cerca de 54,6 milhões de dólares australianos.
Austrália passa da fiscalização para a aplicação da lei
A principal mudança está na postura da eSafety Commissioner, autoridade australiana responsável pela segurança digital.
Depois dos primeiros meses acompanhando a implementação da legislação, a agência declarou que passou de uma fase predominantemente de monitoramento para uma postura de fiscalização e aplicação efetiva das regras.
Em seu primeiro relatório sobre o cumprimento da idade mínima, publicado em março, a eSafety informou ter identificado preocupações envolvendo Facebook, Instagram, Snapchat, TikTok e YouTube. A agência destacou que uma eventual punição exige a obtenção de evidências suficientes para sustentar uma ação regulatória ou judicial.
A mudança mostra que o governo australiano não considera suficiente que as plataformas simplesmente adicionem uma tela perguntando a idade do usuário.
As empresas precisam demonstrar mecanismos capazes de detectar tentativas de contornar a legislação.
Plataformas precisam descobrir quem está mentindo sobre a idade
Esse é justamente um dos maiores desafios técnicos da legislação.
Um adolescente pode informar uma data de nascimento falsa, utilizar documentos manipulados, recorrer a ferramentas de inteligência artificial ou tentar esconder sua localização através de uma VPN.
Por isso, a eSafety espera que as plataformas utilizem diferentes sinais para identificar possíveis contas de menores.
Entre eles podem estar o tempo de existência da conta, tipo de conteúdo consumido, estilo da linguagem utilizada, fotos e vídeos publicados, estimativas de idade através da voz e até padrões de atividade compatíveis com horários escolares.
As plataformas também podem observar informações relacionadas à localização, como endereço IP, GPS, idioma e horário configurados no dispositivo, número de telefone australiano e configurações da loja de aplicativos.
Isso transforma a verificação de idade em um problema tecnológico muito mais complexo do que simplesmente solicitar uma data de nascimento.
4,7 milhões de contas foram afetadas
Os primeiros números mostram a dimensão da mudança.
Segundo a eSafety, as plataformas informaram que aproximadamente 4,7 milhões de contas pertencentes a menores de 16 anos tiveram o acesso removido até meados de dezembro de 2025, logo após a entrada em vigor das restrições.
O número é expressivo para um país com população de pouco mais de 27 milhões de habitantes.
Ainda assim, bloquear milhões de contas não significa que adolescentes tenham desaparecido das redes sociais.
A própria estrutura da legislação reconhece que jovens podem tentar retornar às plataformas utilizando novas contas, informações falsas ou outros mecanismos para driblar a verificação.
Por isso, as empresas não podem tratar uma verificação inicial como definitiva. A eSafety afirma que até mesmo uma conta que já tenha passado por uma checagem pode ser posteriormente revisada caso novos sinais indiquem que o usuário provavelmente possui menos de 16 anos.
Menores não recebem multas
Outro ponto importante é que a legislação não criminaliza adolescentes que consigam contornar os bloqueios.
Um jovem com menos de 16 anos que mantenha uma conta não recebe multa, e seus pais ou responsáveis também não são penalizados.
A responsabilidade legal permanece com a plataforma.
Isso significa que Facebook, Instagram, TikTok e outros serviços precisam provar que adotaram medidas razoáveis para identificar e impedir contas de menores.
Ao mesmo tempo, os jovens continuam autorizados a visualizar determinados conteúdos públicos que não exijam login. Aplicativos independentes de mensagens, serviços educacionais e diversas plataformas de jogos também ficaram fora das restrições atuais.
A própria eSafety prefere descrever a política como um adiamento do acesso a contas de redes sociais, e não simplesmente como uma proibição total da internet social para menores.
Privacidade vira outro desafio
O modelo australiano também levanta uma questão delicada: como verificar a idade de milhões de usuários sem criar novos riscos à privacidade?
Quanto mais informações uma plataforma precisa analisar para estimar a idade de uma pessoa, maior pode ser a quantidade de dados processados durante esse procedimento.
Fotografias, voz, comportamento, localização, padrões de uso e documentos podem se transformar em elementos de sistemas de age assurance.
O desafio regulatório passa, portanto, por encontrar um equilíbrio entre proteção infantil, privacidade e eficácia tecnológica.
Uma verificação excessivamente simples pode ser facilmente burlada. Já um sistema agressivo demais pode exigir uma quantidade desproporcional de informações pessoais de todos os usuários, inclusive adultos.
Austrália virou laboratório mundial para regulação das redes
A experiência australiana está sendo acompanhada internacionalmente porque tenta resolver um problema que governos de vários países discutem há anos: qual deve ser a responsabilidade das plataformas pela presença de crianças e adolescentes em ambientes digitais?
Em vez de depender exclusivamente de controles parentais, a legislação australiana transfere uma parcela maior dessa obrigação para as empresas responsáveis pelos serviços.
A justificativa apresentada pela eSafety é que determinados recursos das redes podem estimular permanência prolongada nas plataformas e aumentar a exposição de jovens a conteúdos potencialmente prejudiciais.
A legislação também obriga as empresas a pensar em segurança desde o desenho dos próprios sistemas, em vez de simplesmente responsabilizar famílias por controlar individualmente o comportamento de crianças na internet.
Resultado ainda está longe de ser definitivo
Apesar da remoção de milhões de contas, a Austrália ainda está nos primeiros meses de uma experiência regulatória inédita.
A legislação prevê uma revisão independente dentro de dois anos após sua entrada em vigor, permitindo avaliar resultados, problemas técnicos e eventuais consequências não previstas.
Será necessário observar não apenas quantos adolescentes deixaram de utilizar contas nas plataformas atingidas, mas também para onde esses usuários migraram.
Se jovens simplesmente abandonarem Instagram ou TikTok e passarem a utilizar serviços não abrangidos pela legislação, parte do problema pode apenas mudar de endereço.
Ao mesmo tempo, se as plataformas desenvolverem sistemas eficientes de verificação de idade para atender às regras australianas, essas tecnologias poderão posteriormente ser utilizadas em outros mercados.
É justamente isso que torna o caso australiano tão relevante para o restante do mundo. O país está tentando descobrir, na prática, se é possível estabelecer uma idade mínima efetiva para redes sociais em uma internet na qual criar novas contas, alterar informações pessoais e acessar serviços estrangeiros pode levar apenas alguns segundos.
O resultado dessa experiência poderá influenciar futuras legislações em outros países e definir até onde governos podem exigir que gigantes de tecnologia assumam responsabilidade direta por identificar a idade de seus usuários.
