O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou uma nota técnica com recomendações para orientar a tramitação de projetos de lei que tratam da violência de gênero no ambiente digital. O documento apresenta sugestões para aperfeiçoar as propostas em discussão no Congresso Nacional, defendendo que novas regras preservem os princípios do Marco Civil da Internet e fortaleçam a proteção às vítimas sem comprometer direitos fundamentais.
Segundo o CGI.br, o objetivo é contribuir para a elaboração de uma legislação tecnicamente consistente, equilibrando o combate à violência online com a proteção da privacidade, da liberdade de expressão e da segurança jurídica.
Comitê sugere atualização da terminologia
Entre as recomendações, o documento propõe substituir a expressão “violência contra a mulher” por “violência de gênero”, por considerar que o conceito amplia a proteção a diferentes grupos vulneráveis.
A nota também recomenda abandonar termos como “pornografia de vingança” e “deepfakes pornográficas”, sugerindo nomenclaturas alinhadas a padrões internacionais de proteção contra abuso e exploração sexual.
Responsabilização das plataformas deve considerar riscos
O CGI.br defende que futuras leis adotem um modelo de responsabilização baseado na gestão de riscos sistêmicos, indo além da simples remoção de conteúdos após denúncias.
Segundo o Comitê, plataformas digitais devem implementar mecanismos permanentes de prevenção, transparência e prestação de contas, com obrigações proporcionais ao porte da empresa, ao número de usuários e às funcionalidades oferecidas por cada serviço.
Transparência e proteção às vítimas
A nota também recomenda que a moderação de conteúdos considerados violentos seja realizada de forma rápida, mas respeitando critérios de proporcionalidade, fundamentação das decisões e direito de defesa dos usuários.
Além disso, o CGI.br propõe que a legislação fortaleça mecanismos de apoio às vítimas, incluindo assistência jurídica, atendimento psicológico, proteção de dados pessoais e políticas públicas voltadas ao acolhimento e à prevenção da violência digital.
Documento servirá de apoio ao Congresso
As recomendações foram elaboradas para subsidiar o debate legislativo sobre os projetos de lei que tratam da violência de gênero em ambientes digitais e da atuação das plataformas na prevenção desse tipo de crime.
Para o CGI.br, uma regulamentação eficaz deve proteger os direitos das vítimas sem enfraquecer princípios já consolidados do Marco Civil da Internet nem criar mecanismos desproporcionais de monitoramento e identificação de usuários.
