BotRTC – Um avanço da reforma tributária, ou um novo manancial de passivo?

Considerando o cenário atual da receita federal, com o uso cada vez mais amplificado de cruzamentos automáticos, ferramentas de inteligência artificial e pressão sobre as transações financeiras visando eliminar totalmente a sonegação fiscal, com a implementação futura do split payment por exemplo, a Receita Federal trouxe como novidade o “BotRTC” uma ferramenta interativa de IA que visa dirimir dúvidas acerca da reforma tributária sobre o consumo, que vem sendo regulamentada nos últimos anos.

O objetivo é bastante claro, dar ao contribuinte um canal de resoluções interativo e rápido para dirimir as dúvidas legais decorrentes do texto da Reforma Tributária, recém promulgado e já alterado diversas vezes e que vem gerando insegurança jurídica até nos melhores tributaristas do país.

A interpretação adequada das normas é peça vital para conformidade tributária, tão aludida desde 2023 pela receita federal e suas partes relacionadas, inclusive até dando preferência de ritos processuais administrativos para as empresas mais conformes. 

Considerando o enorme volume de discussão de matéria tributária, notadamente na esfera federal, atuar pra dirimir questionamentos de matéria tributária por um chat de inteligência artificial pode vir a ser um risco, dado que o instrumento eficiente é a consulta formal que protege o empresário em caso de entendimento divergente do fisco. No momento em que o ente público atribui a uma inteligência artificial a interpretação das normais, impõe-se uma pergunta: qual será a força normativa e vinculante das respostas? O que poderá vir a acontecer caso o contribuinte venha a ser autuado por força das respostas dessa IA? Merece destaque que a IA é uma ferramenta de processamento de linguagem e resumo de dados, não podendo substituir a autoridade competente. 

Levando em conta o já existente contencioso tributário em discussão, todo o contencioso futuro a ser gerado pela reforma, temos aqui mais um instrumento que pode sim auxiliar como instrumento de consulta, mas jamais substituir a resposta formal e a segurança jurídica dos documentos consultivos autorizados pela Lei. O nosso público aqui do café será um dos mais afetados pela reforma tributária, e é um dos mais afeitos ao uso de ferramentas de inteligência artificial, mas cuidado com as armadilhas que isso pode causar no entendimento das normas. O cenário causado pela reforma é sinuoso e seu entendimento que nunca será perfeito levará décadas para se aperfeiçoar. Sempre é bom vigiar certas iniciativas de perto.