ANPD e 60 autoridades nacionais de proteção de dados alertam sobre imagens geradas por IA e riscos aos direitos fundamentais

Quando a inteligência artificial passa a criar rostos, corpos e narrativas plausíveis, proteger dados pessoais deixa de ser apenas uma obrigação jurídica e se torna uma condição para preservar a própria realidade.

A declaração conjunta das autoridades internacionais de proteção de dados sobre imagens geradas por inteligência artificial representa um momento relevante na evolução da governança digital global. Ao reconhecer explicitamente os riscos associados à criação de imagens realistas envolvendo pessoas identificáveis sem seu conhecimento ou consentimento, o documento evidencia que a inteligência artificial deixou de ser apenas um tema tecnológico e passou a ocupar o centro das discussões sobre direitos fundamentais, dignidade e segurança no ambiente digital. O alerta não é abstrato: as autoridades destacam o crescimento de conteúdos íntimos não consensuais, representações difamatórias e outras formas de danos potencializados pela ampla integração dessas tecnologias em plataformas sociais acessíveis ao público.

Um dos aspectos mais relevantes da nota está na definição clara das expectativas regulatórias direcionadas às organizações que desenvolvem ou utilizam sistemas generativos. Não se trata apenas de evitar abusos após sua ocorrência, mas de implementar salvaguardas robustas desde o design tecnológico, assegurando transparência significativa sobre capacidades e riscos dos sistemas, além da criação de mecanismos eficazes para remoção rápida de conteúdos prejudiciais. Essa abordagem reforça a ideia de que responsabilidade em inteligência artificial não pode ser terceirizada ao usuário final, exigindo governança ativa por parte de desenvolvedores e operadores.

Outro ponto estratégico é a ênfase na proteção reforçada de crianças e grupos vulneráveis, demonstrando uma preocupação crescente com os impactos sociais da geração automatizada de imagens. Ao destacar riscos como cyberbullying e exploração digital, a declaração reconhece que a IA amplia assimetrias existentes e pode intensificar formas contemporâneas de violência digital. Nesse sentido, a proteção de dados pessoais deixa de ser apenas um instrumento jurídico de controle informacional e passa a assumir papel central na preservação da integridade psicológica e social dos indivíduos em ambientes digitais hiper-realistas.

Talvez o elemento mais relevante da iniciativa seja seu caráter cooperativo internacional. A ampla lista de autoridades signatárias — incluindo a ANPD brasileira — indica que a regulação da IA está sendo construída por meio de redes globais de cooperação e enforcement coordenado. Para organizações públicas e privadas, a mensagem é inequívoca: inovar com IA exige governança estruturada, diálogo com reguladores e incorporação da privacidade como princípio fundacional do desenvolvimento tecnológico, garantindo que o avanço da inovação não ocorra em detrimento da dignidade, segurança e dos direitos fundamentais.