Após reunião entre servidores da Anatel e representantes da Casa Civil na sexta-feira (13), o governo autorizou a divulgação do edital da faixa de 700 MHz sem qualquer modificação no texto. A publicação ocorreu em edição extra do Diário Oficial da União no início da noite.
O documento oficial, denominado Concorrência nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL, estabelece as normas para a aquisição de autorizações de uso de radiofrequências nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, com possibilidade de prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). As autorizações terão validade até 8 de dezembro de 2044, com possibilidade de prorrogação conforme a regulamentação vigente.
O modelo segue a mesma lógica aplicada no leilão do 3,5 GHz realizado em 2021, com divisão regional da faixa e restrições progressivas de participação conforme o estágio da disputa.
Estrutura do leilão: lotes, áreas e etapas
O certame contempla 25 lotes (A1 a A25), distribuídos nas seis áreas de prestação do SMP:
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Área I – Região Norte
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Área II – Região Nordeste
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Área III – Região Centro-Oeste (exceto setores 22 e 25 do PGO)
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Área IV – Região Sul
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Área V – RJ, ES e MG (exceto setor 3 do PGO)
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Área VI – Estado de São Paulo (exceto setor 33 do PGO)
As áreas I (Norte) e VI (São Paulo) serão ofertadas obrigatoriamente em conjunto. As demais poderão ser adquiridas separadamente.
A licitação será realizada em três rodadas:
Primeira rodada – Lotes A1 a A5 (10+10 MHz)
Serão ofertados blocos de 10+10 MHz. Poderão participar apenas operadoras que detenham radiofrequências na faixa de 3,3 GHz a 3,7 GHz em âmbito regional. Empresas com atuação nacional ampla nessa faixa não poderão disputar nesta fase.
Segunda rodada – Lotes A6 a A15 (5+5 MHz)
Blocos menores serão disponibilizados. Nesta etapa, ficam impedidos grupos que já possuam espectro primário entre 698 MHz e 806 MHz na respectiva área.
Terceira rodada – Lotes A16 a A25 (5+5 MHz)
Os lotes remanescentes serão oferecidos sem as restrições anteriores, permitindo participação mais ampla do mercado, inclusive de operadoras que já atuam na faixa de 700 MHz.
O critério de julgamento será o maior valor ofertado. As empresas poderão apresentar propostas sucessivas com incremento mínimo de 5% sobre a maior oferta até que reste apenas uma concorrente. Cada participante poderá arrematar no máximo dois lotes entre A1 e A5, respeitando os limites regulatórios de espectro.
Conversão de ágio em investimentos
Valores ofertados acima do preço mínimo não serão integralmente recolhidos como arrecadação direta. O excedente será convertido em compromissos adicionais de investimento, conforme critérios definidos no edital. Apenas a parcela que não puder ser convertida será paga em espécie.
Entre as obrigações previstas estão:
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Cobertura de 864 localidades e aproximadamente 6,5 mil quilômetros de rodovias federais estratégicas;
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Cumprimento das exigências técnicas para uso da faixa;
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Implementação anual de ações alinhadas a diretrizes ESG, com relatório até 31 de março de cada ano;
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Adoção de medidas de segurança cibernética conforme normas da agência.
Metas de cobertura até 2028
Os compromissos serão cumpridos de forma escalonada:
Até 31 de dezembro de 2026
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Lotes A1 a A5: 20% das localidades e 100% da rodovia prioritária;
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Lotes A6 a A15: 10% das localidades e 50% da rodovia;
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Lotes A16 a A25: 20% das localidades e 50% da rodovia.
Até 31 de dezembro de 2027
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A1 a A5: 40% das metas;
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A6 a A15: 20%;
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A16 a A25: 35%.
Até 31 de dezembro de 2028
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Cumprimento integral (100%) das localidades e trechos rodoviários previstos para cada lote.
As obrigações incluem oferta de serviços de voz e dados utilizando a subfaixa adquirida.
As vencedoras deverão apresentar garantias de manutenção de proposta e, posteriormente, garantias de execução dos compromissos assumidos. O descumprimento poderá resultar na execução das garantias e aplicação de penalidades administrativas. Caso a aquisição ultrapasse os limites regulatórios de espectro, será exigida renúncia prévia a autorizações excedentes.
Cronograma do leilão 700 MHz
A entrega das propostas está marcada para 15 de abril de 2026, às 10h, na sede da Anatel, em Brasília. A sessão pública de abertura ocorrerá em 30 de abril. Após a etapa competitiva, o resultado será submetido ao Conselho Diretor para homologação e posterior assinatura dos Termos de Autorização.
Eventuais pedidos de impugnação ao edital poderão ser apresentados no prazo de até 10 dias.
