A Netflix voltou a ser alvo de questionamentos no Brasil envolvendo a defesa dos direitos do consumidor. Após enfrentar sanções aplicadas por órgãos de proteção, a plataforma de streaming agora responde a uma ação civil pública movida pela Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba).
A entidade baiana ingressou com um processo que pede indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Segundo a associação, a empresa teria adotado práticas consideradas abusivas, afetando diretamente milhões de assinantes em todo o país.
A ação foi protocolada na Vara das Relações de Consumo de Salvador e contesta uma série de mudanças implementadas pela Netflix nos últimos anos. De acordo com a Aceba, decisões tomadas de forma unilateral teriam abalado a confiança na relação contratual, com alterações em preços, regras de uso e benefícios sem a devida negociação com os consumidores.
Procurada para comentar o caso, a Netflix Brasil informou que não irá se manifestar sobre o processo.
Reajustes, perda de benefícios e restrições de uso entram na ação
Entre os principais argumentos apresentados está a sequência de reajustes considerados excessivos, superiores à inflação, sem contrapartidas claras em melhoria do serviço. Pelo contrário, a associação afirma que os aumentos vieram acompanhados da redução de vantagens, como a diminuição do catálogo e a descontinuação do plano básico sem anúncios.
Outro ponto questionado envolve a limitação do uso simultâneo de telas. A política conhecida como “residência Netflix”, criada para restringir o compartilhamento de senhas, teria imposto barreiras inclusive dentro do mesmo domicílio, obrigando usuários a pagar taxas adicionais para manter uma funcionalidade anteriormente liberada.
Na avaliação da Aceba, essas mudanças colocam o consumidor em posição de desvantagem excessiva, ferindo princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os relacionados à transparência e à previsibilidade dos contratos.
Mudanças contratuais e migração compulsória de planos
O processo também critica a alteração unilateral dos contratos, apontando que parte dos assinantes teria sido transferida automaticamente para planos com publicidade ou forçada a aderir a opções mais caras para continuar assistindo aos conteúdos sem anúncios.
Para a associação, esse modelo impõe uma escolha limitada: aceitar a exibição de publicidade ou pagar mais para preservar a experiência anterior. A prática, segundo a ação, restringe a liberdade de escolha do consumidor e viola normas do CDC ao impor mudanças sem consentimento individual.
O documento destaca ainda que essas políticas atingem de forma mais severa consumidores considerados hipervulneráveis, como idosos, crianças e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, para quem a presença de anúncios pode comprometer o acesso ao lazer.
Plano com anúncios e problemas de compatibilidade
Outro ponto sensível citado no processo envolve o plano com anúncios, que apresentaria incompatibilidade com determinados modelos de Smart TVs e dispositivos mais antigos. Conforme a Aceba, muitos usuários só tomam conhecimento dessa limitação após a contratação, ao perceberem que não conseguem acessar o serviço pela televisão.
Como solução, a Netflix recomendaria a troca para planos mais caros ou até a substituição do aparelho. Para a entidade, essa conduta caracteriza falha grave de informação e pode configurar indução à venda casada, prática proibida pela legislação brasileira.
A ação também menciona o elevado número de reclamações registradas em plataformas de defesa do consumidor, indicando que os problemas não seriam isolados, mas resultado de uma estratégia comercial adotada pela empresa.
Histórico de embates com órgãos de defesa do consumidor
Esta não é a primeira controvérsia envolvendo a Netflix no Brasil. Em 2024, a empresa foi multada em R$ 12 milhões pelo Procon de São Paulo, também em razão das mudanças nas regras de compartilhamento de senhas. A companhia já enfrentou questionamentos semelhantes por parte dos Procons do Paraná e de Minas Gerais.
Embora a Netflix não divulgue oficialmente o número total de assinantes no país, estima-se que cerca de 29,9 milhões de usuários ativos mensais utilizem o plano com anúncios no Brasil, o que amplia o alcance potencial de decisões judiciais.
Recentemente, a empresa inaugurou um escritório no Brasil com aproximadamente 4.300 metros quadrados. Na ocasião, destacou a relevância do mercado nacional e confirmou o lançamento de O Agente Secreto, filme estrelado por Wagner Moura e indicado ao Oscar, em seu catálogo.
Disputa ocorre em meio a escrutínio internacional
A ação no Brasil acontece em um momento de maior atenção global sobre a Netflix, diante de movimentos estratégicos e debates regulatórios no setor de entretenimento. A empresa está em processo de aquisição da Warner Bros, controladora de um vasto catálogo de cinema e do streaming HBO Max, o que tem gerado críticas e investigações em diferentes países.
Especialistas avaliam que a concentração de conteúdo, tecnologia e base de usuários tende a intensificar discussões sobre preços, diversidade e condições impostas aos consumidores. Em recente conferência nos Estados Unidos, o CEO da Netflix, Ted Sarandos, afirmou que novos reajustes não estão descartados e declarou que usuários insatisfeitos podem cancelar o serviço.
No pedido final, a Aceba solicita que a Justiça determine medidas imediatas para impedir novas alterações unilaterais nos contratos, além do reconhecimento de dano moral coletivo, o que pode gerar impactos relevantes para a empresa no Brasil e em seus próximos movimentos estratégicos.
