A abertura do ano judiciário de 2026, realizada nesta segunda-feira (2), marcou um posicionamento claro do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre seu papel institucional. Em discurso no plenário, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que o Tribunal buscará calibrar sua atuação, reforçar a legitimidade institucional e garantir segurança jurídica às políticas públicas formuladas no âmbito do Estado de Direito, com destaque para a proteção de dados.
Fachin ressaltou que o STF inicia 2026 “com plena consciência” da responsabilidade institucional exigida pelo atual contexto, reafirmando o compromisso com a Constituição e com as liberdades de expressão e de imprensa. Segundo o ministro, a crítica republicana não representa ameaça à democracia e deve ser compreendida como parte de um processo contínuo de autocorreção e reconstrução institucional, após mais de três décadas de protagonismo da Corte em temas centrais da vida nacional.
Proteção de dados e previsibilidade jurídica
Ao elencar os eixos de atuação do STF nos últimos anos, Fachin destacou a análise de políticas públicas, a adoção de critérios científicos e a proteção de dados pessoais. Para o presidente da Corte, a segurança jurídica é condição essencial para o desenvolvimento econômico e social, e soluções à margem das instituições, especialmente em setores regulados, comprometem a previsibilidade e a confiança pública.
Nesse contexto, o ministro afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos adequados de supervisão, fiscalização e sanção para lidar com ilícitos, inclusive no sistema financeiro. Ele também enfatizou que o exercício do papel contramajoritário do STF deve ocorrer com responsabilidade e estabilidade decisória, conferindo legitimidade às políticas públicas elaboradas pelos demais Poderes e implementadas pelos entes federativos.
Uso de redes sociais por magistrados entra na pauta
Entre os temas previstos para julgamento em 2026, Fachin citou o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário. A discussão integra uma agenda mais ampla de integridade e transparência institucional, que inclui a elaboração de um Código de Ética para o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. O objetivo é orientar a atuação dos magistrados em um ambiente digital de alta exposição, reduzindo riscos à imparcialidade e fortalecendo a confiança pública.
A pauta do STF para o ano também contempla debates sobre a coleta obrigatória de material genético de condenados, infidelidade partidária, anistia a partidos por descumprimento de cotas raciais e de gênero, além de direitos relacionados ao novo mundo do trabalho.
Ao encerrar seu discurso, Fachin reiterou a disposição do Supremo para o diálogo republicano com os demais Poderes, defendendo uma agenda comum baseada em transparência, legalidade constitucional, direitos humanos, segurança, inovação e responsabilidade institucional.
Congresso prioriza ECA Digital e tecnologia
Na abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que 2026 será marcado por responsabilidade e compromisso com a democracia. Segundo ele, a Câmara deve concentrar esforços em pautas de interesse nacional, com destaque para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, no âmbito do chamado ECA Digital.
A agenda legislativa também deve priorizar temas como Inteligência Artificial, combate ao feminicídio, incentivos a serviços de data centers e a regulamentação das relações de trabalho entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, sinalizando uma convergência entre Judiciário e Legislativo em torno de tecnologia, direitos fundamentais e segurança jurídica.
