A proposta de revogar a Resolução nº 747/2021, que regulamenta o uso do espectro ocioso de televisão, conhecido como TV White Spaces (TVWS), provocou posições divergentes entre representantes dos setores de telecomunicações e radiodifusão. O tema foi debatido na consulta pública da guilhotina regulatória da Anatel para o ciclo 2025–2026, encerrada em dezembro de 2025.
De um lado, instituições como Inatel, Abrint, APRONET, ABRANET, NIC.br, Universidade Federal do Ceará (UFC), RNP, Embrapii e Embrapa manifestaram-se a favor da permanência da resolução, solicitando sua retirada da lista de normas passíveis de revogação. Do outro, Abert e SET defenderam a eliminação da regra, alegando que a tecnologia se tornou ultrapassada e pode interferir nos planos de implantação da TV 3.0 no Brasil.
O principal ponto de conflito envolve a interpretação do uso secundário da faixa de UHF. Para entidades favoráveis à manutenção da norma, a destinação prioritária do espectro à radiodifusão não impede o compartilhamento controlado, desde que não haja interferência. Já representantes do setor de TV argumentam que qualquer utilização fora da radiodifusão pode comprometer o futuro da nova geração da televisão digital.
Entidades defendem manutenção do TV White Spaces
Na manifestação conjunta, Inatel e apoiadores afirmam que a Resolução nº 747/2021 é estratégica para viabilizar projetos de conectividade em áreas remotas e de difícil acesso. Um dos exemplos citados é o projeto Fiquespectro, conduzido pelo NIC.br com apoio do governo do Reino Unido, que utiliza rádios cognitivos e bases de dados de ocupação do espectro integradas ao sistema Mosaico da Anatel.
Segundo os defensores da norma, a tecnologia de TV White Spaces já permite conexões de longa distância — chegando a até 38 quilômetros — e apresenta desempenho comprovado em regiões rurais onde o sinal de TV aberta é limitado. O grupo destaca que o uso secundário do espectro, conforme previsto na resolução, não causa interferência nas transmissões de TV e pode atender demandas de setores como agronegócio, mineração, energia e saneamento.
A Abrint reforçou o posicionamento, destacando que a regulamentação protege a radiodifusão ao autorizar o uso apenas em localidades sem canais de TV ativos. Para a entidade, a revogação da norma afetaria negativamente projetos de menor escala que dependem de frequências com maior alcance, sem gerar benefícios práticos para o setor de radiodifusão.
Além disso, os signatários argumentam que os white spaces podem atuar como complemento à TV 3.0, especialmente ao viabilizar conectividade IP em regiões onde o novo padrão exigirá canais de retorno para funcionalidades avançadas.
Radiodifusão defende revogação da resolução
Em contraponto, Abert e SET solicitaram a revogação total da Resolução nº 747/2021. As entidades afirmam que a norma foi baseada em experiências internacionais sem comprovação de sucesso comercial e que, desde sua publicação, não houve demanda relevante pela exploração de TV White Spaces no Brasil.
Segundo essas organizações, soluções mais modernas e escaláveis, como satélites de baixa órbita, têm se mostrado mais eficientes para ampliar o acesso à internet em áreas rurais. Por esse motivo, consideram a regulamentação desatualizada e sem aplicabilidade prática.
Abert e SET também alertam que a ocupação das faixas de UHF por outros serviços poderia prejudicar a implementação da TV 3.0, que demanda espectro adicional. Na avaliação das entidades, a revogação da norma é fundamental para garantir previsibilidade regulatória e segurança jurídica ao processo de modernização da televisão aberta no país.
Até o momento, a Anatel não definiu uma data para deliberar sobre a proposta de guilhotina regulatória que inclui a possível revogação da Resolução nº 747/2021.
