O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a suspensão preventiva das restrições impostas pelo WhatsApp e pelo Facebook, empresas do grupo Meta, ao uso do WhatsApp Business por provedores de inteligência artificial concorrentes da Meta AI. A decisão foi formalizada em despacho da Superintendência-Geral (SG), publicado nesta segunda-feira (12).
No mesmo ato, o Cade acolheu representação das empresas Luzia e Zapia e instaurou um inquérito administrativo para apurar possíveis infrações à ordem econômica relacionadas às mudanças nos termos de serviço do WhatsApp Business Solution, anunciadas em outubro de 2025. As alterações proibiam o uso da API do WhatsApp por fornecedores de IA generalista quando essa tecnologia fosse a principal funcionalidade do serviço, com entrada em vigor prevista para 15 de janeiro de 2026.
Com a decisão cautelar, a Meta deverá suspender imediatamente a aplicação dessas regras e se abster de adotá-las até o julgamento final do mérito ou nova determinação do Cade. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 250 mil.
A investigação teve origem em denúncia apresentada pelas empresas Factoría Elcano S.L. (Luzia) e Brainlogic AI S.A.S. (Zapia). Segundo as representantes, a alteração contratual teria efeito excludente ao inviabilizar a atuação de soluções de IA concorrentes dentro do WhatsApp, plataforma considerada dominante no mercado brasileiro de mensagens instantâneas.
Na análise preliminar, a Superintendência-Geral identificou indícios de que a conduta pode configurar abuso de posição dominante, com potencial fechamento de mercado, criação de barreiras à entrada e favorecimento de serviço próprio, em desacordo com o artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. A SG também avaliou que as medidas adotadas pela Meta aparentam ser desproporcionais em relação aos objetivos declarados de proteção da infraestrutura e do modelo de negócios.
Preservação do ambiente concorrencial no WhatsApp
O Cade destacou que o WhatsApp possui mais de 150 milhões de usuários no Brasil e apresenta fortes efeitos de rede, o que pode resultar em poder de mercado significativo. Nesse contexto, a exclusão de provedores de IA concorrentes poderia reduzir a oferta de soluções aos usuários, gerar dependência tecnológica e comprometer a concorrência em um mercado emergente e em rápida expansão.
A decisão levou em conta o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à concorrência caso as restrições entrassem em vigor antes da análise definitiva. Segundo a SG, uma eventual reversão posterior das regras poderia não ser suficiente para restaurar o ambiente competitivo, especialmente devido aos mecanismos de aprendizado e personalização característicos dos sistemas de IA.
Além da suspensão das restrições, o Cade determinou que a Meta se abstenha de editar novas normas com efeitos semelhantes durante a tramitação do inquérito. A empresa também deverá divulgar a íntegra da decisão em seu site e comunicar formalmente, no prazo de cinco dias, os provedores de IA impactados pelas mudanças contratuais.
Próximos passos
Com a abertura do inquérito administrativo, a Superintendência-Geral iniciará a fase de instrução, que inclui a análise detalhada dos contratos do WhatsApp Business, do funcionamento das APIs, a oitiva de agentes de mercado e a avaliação dos impactos concorrenciais das alterações promovidas pela Meta.
A atuação do Cade se soma a iniciativas semelhantes adotadas por autoridades internacionais. Na Itália, por exemplo, a autoridade antitruste local também determinou que a Meta amplie o acesso de IAs concorrentes ao seu ecossistema.
