A Claro assinou, na última semana, um Termo de Conciliação com a Anatel após mediação conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União. O acordo oficializa a adaptação dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) de longa distância nacional e internacional para o regime de autorização.
Com a mudança, a operadora deixa de cumprir obrigações típicas do regime público — como as metas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) — e passa a operar sob um modelo baseado em compromissos de investimento em infraestrutura digital e manutenção de serviços essenciais em regiões sem alternativas de conectividade. O Conselho Diretor da Anatel aprovou o termo em outubro.
Investimentos de R$ 2,41 bilhões até 2037
O acordo estabelece que a Claro realize R$ 2,41 bilhões em ações de ampliação de rede e continuidade de atendimento. Entre as metas previstas estão:
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implantação de fibra óptica em 44 cidades e distritos ainda sem esse tipo de conexão;
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expansão da cobertura 4G ou superior em 126 localidades e 205 trechos de rodovias federais;
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criação de seis rotas alternativas de tráfego de dados, incluindo a instalação de cabo óptico no leito do Rio Solimões para reforçar a segurança e reduzir falhas na conexão em Manaus (AM);
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manutenção de telefones públicos ou pontos gratuitos de acesso em mais de 1.700 localidades até 2028.
Todos os compromissos terão acompanhamento direto da Anatel, com garantias escalonadas válidas até 2037 para assegurar a execução das metas.
Conciliação encerra processos e elimina controvérsias
O Termo de Conciliação também determina a extinção de processos administrativos e judiciais relacionados às concessões de longa distância, além de resolver controvérsias sobre valores e bens reversíveis do STFC.
O procurador da Fazenda Nacional, Daniel Azeredo Alvarenga, coordenador de Procedimentos e Estratégias de Mediação da CCAF, destacou a relevância do acordo:
“O instrumento representa um marco regulatório e econômico, pois viabiliza investimentos privados relevantes, reduz controvérsias complexas com potencial impacto fiscal e reforça a mediação pública como ferramenta de solução cooperativa de conflitos.”
