A Amazon foi condenada a indenizar um consumidor após inserir propagandas no Prime Video, mesmo em uma assinatura paga. A decisão, confirmada pela juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, considerou que a empresa violou o direito do consumidor ao alterar unilateralmente as condições do contrato.
O caso gerou repercussão entre assinantes do serviço de streaming, que relataram quebra das condições originais de assinatura. A magistrada destacou que a cobrança adicional de R$ 10 mensais para acessar conteúdos sem anúncios configura má prestação de serviço e prática abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Entenda o caso
O assinante relatou que, a partir de abril de 2025, passou a ver anúncios antes e durante filmes e séries no Prime Video, sem opção de pular os comerciais. Para assistir sem interrupções, a Amazon passou a exigir pagamento extra, interpretado como alteração unilateral do contrato.
Em março, após reclamações de usuários, a Justiça determinou que a empresa retirasse propagandas de contas antigas, reforçando que alterações contratuais não podem prejudicar assinantes existentes.
O Juizado Especial Cível da Bahia, em primeira instância, reconheceu parcialmente os pedidos e determinou que a Amazon suspendesse anúncios interruptivos, deixasse de cobrar o valor adicional e pagasse indenização de R$ 2 mil por danos morais.
Argumentos da Amazon
A empresa recorreu, alegando que a inclusão de anúncios não comprometia a qualidade do serviço e que os termos de uso permitiam ajustes na oferta. Alega ainda que a cobrança adicional seria opcional, apenas para assinantes que desejassem plano sem publicidade.
Mesmo assim, a Justiça considerou que a prática violou o princípio da boa-fé contratual e o direito à informação clara, destacando que condições essenciais do contrato não podem ser modificadas sem a anuência do consumidor.
Direitos do consumidor e impacto no setor
A juíza reforçou que o CDC protege consumidores em situações de vulnerabilidade, responsabilizando empresas por falhas na prestação de serviço. A decisão segue precedentes das Turmas Recursais da Bahia e do Enunciado 103 do Fonaje, uniformizando casos de alteração unilateral de contratos.
O caso gera precedentes importantes para o mercado de streaming, especialmente em um momento em que plataformas como Netflix, Disney+ e Amazon Prime Video têm ampliado planos com publicidade. A decisão também pode incentivar assinantes a contestar cobranças adicionais sem aviso prévio.
O valor de R$ 2 mil será pago ao consumidor, e a Amazon deverá manter o serviço sem anúncios interruptivos enquanto vigorar o contrato original. A empresa ainda não se pronunciou sobre a decisão.
Além disso, o setor de streaming brasileiro enfrenta discussões sobre tributação, com proposta de taxa de 4% sobre plataformas digitais, o que pode impactar custos de assinatura e modelos de negócio.
