O prazo para a regularização da outorga do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) junto à Anatel se encerra nesta quarta-feira, 29 de outubro. Até a véspera do prazo, 5.357 provedores de internet ainda não haviam solicitado a autorização formal junto à agência reguladora.
A Anatel alerta que empresas que não se regularizarem estarão sujeitas a fiscalização e poderão ser classificadas como operadores clandestinos. Em evento promovido pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) nesta terça-feira, 28, representantes do setor e da Anatel reforçaram a urgência do processo de outorga.
A superintendente de fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, explicou as consequências para os ISPs que não cumprirem o prazo. “A partir do dia 30, quem estava no cadastro de dispensada será excluído e considerado clandestino”, disse.
Apesar de mais de 5 mil empresas estarem pendentes, a Anatel registrou avanço significativo: mais de 1,5 mil pedidos estão em análise e mais de 16 mil empresas já obtiveram a outorga. Quando o processo começou em junho, esse número era pouco superior a 12 mil.
Impactos da regularização
Segundo a superintendente, a fiscalização não tem como objetivo penalizar empresas, mas garantir a competição e melhores serviços para os usuários. “A ação será direcionada aos ISPs que sequer iniciaram o processo pelo sistema Mosaico. Prestar serviço sem outorga é crime de clandestinidade”, afirmou.
A agência também informou que empresas atacadistas — responsáveis pelo fornecimento de infraestrutura e backhaul — serão notificadas para não fornecer links a provedores sem outorga, após o prazo final.
Risco de descontinuidade de serviço
Gabriel Santos, analista de relações governamentais da Abrint, alertou que provedores que não realizarem a regularização estarão sujeitos a sanções, multas e até interrupção do serviço. A exigência faz parte de mudanças no regulamento da Anatel que acabaram com a dispensa automática de outorga para operadoras com menos de 5 mil assinantes, adotada em 2017.
“Operadoras pequenas precisavam informar sua existência à Anatel, mesmo dispensadas. Agora, o objetivo é garantir que todas tenham ciência de suas obrigações, o que é positivo para o setor”, afirmou Basílio Perez, conselheiro da Abrint.
Combate à informalidade
Além da outorga, a Anatel exige o envio de dados setoriais, como balanços de acessos em municípios brasileiros, que ajudam no planejamento de políticas públicas e na expansão da conectividade. José Felipe Ruppenthal, diretor da Telco Advisors, destacou que dados imprecisos podem gerar investimentos duplicados em infraestrutura.
A superintendente Gesiléa Teles lembrou que a informalidade ainda é alta: mais de 41% das empresas outorgadas e 55% das dispensadas não enviavam as informações exigidas. “Não queremos fechar empresas, mas sim garantir que todos operem legalmente, oferecendo alternativas seguras para os consumidores”, concluiu.
Para auxiliar provedores de pequeno porte, a Abrint disponibilizou um guia de outorga. A Anatel reforçou a importância do Guia de Obrigações das PPPs.
Fonte: TELETIME
