O governo federal enviou nesta quarta-feira, 17 de setembro, ao Congresso Nacional, um projeto de lei para regular grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs. A proposta estabelece critérios para designação de plataformas de relevância sistêmica, cria obrigações especiais e institui a Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A medida, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em parceria com a Casa Civil, tem como objetivo combater práticas que prejudiquem a concorrência no ambiente digital e modernizar a legislação brasileira frente à concentração de poder econômico no setor.
Alterações na Lei de Defesa da Concorrência
O texto altera a Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), criando mecanismos específicos para o setor digital.
Com a mudança, o Cade poderá designar empresas como plataformas de relevância sistêmica quando superarem faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões no mundo. O processo dependerá de análise administrativa e aprovação do Tribunal do Cade.
Obrigações e penalidades
As plataformas classificadas como sistêmicas estarão sujeitas a obrigações especiais de transparência, proibições e regras específicas de conduta. O descumprimento poderá resultar em multas, a serem definidas pelo Tribunal do Cade.
Declarações do ministro da Fazenda
Na apresentação do projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a proposta busca corrigir distorções do mercado digital.
“O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou a concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos mantêm hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que prejudicam pequenos, médios e até grandes negócios”, afirmou Haddad.
Segundo o ministro, o projeto foi discutido durante mais de um ano e submetido a consulta pública. O objetivo, reforçou ele, é assegurar práticas concorrenciais justas e equilibrar o ambiente de negócios no Brasil.
