Com maioria formada no Supremo Tribunal Federal, o Brasil deu um passo decisivo rumo à responsabilização das plataformas digitais. A decisão altera o Artigo 19 do Marco Civil da Internet e transfere para empresas como Meta, TikTok e YouTube o dever de responder civilmente por conteúdos ilegais postados por seus usuários — mesmo sem ordem judicial prévia, como exigido até então. A mudança inaugura um novo capítulo nas relações entre o direito digital, a regulação da internet e a atuação das gigantes tecnológicas.
A nova interpretação jurídica ainda carece de diretrizes práticas, mas é clara ao afirmar que conteúdos racistas, homofóbicos, difamatórios, ou que incentivem desinformação eleitoral, entre outros, devem ser imediatamente monitorados e retirados pelas plataformas. O argumento central é que a liberdade de expressão não pode se sobrepor a outros direitos fundamentais. Para especialistas, isso representa uma inflexão significativa: plataformas deixam de ser apenas intermediadoras técnicas e passam a responder diretamente pelas consequências do que veiculam.
Empresas como a Meta e o Google reagiram com cautela. A Meta destacou seu uso de tecnologias de moderação aliadas à revisão humana, além de lembrar que nenhum país democrático adotou um regime de responsabilidade semelhante. Já o Google criticou o risco de que a remoção em massa possa sufocar conteúdos legítimos, especialmente em contextos políticos e sociais sensíveis. Ambos os grupos defendem atualizações na legislação, mas alertam para os perigos de decisões precipitadas e sem infraestrutura regulatória bem definida.
Especialistas do setor reconhecem que há avanços importantes, como a possibilidade de se conter crimes digitais e ampliar a transparência dos sistemas de moderação. No entanto, alertam para efeitos colaterais como censura indevida, excesso de bloqueios automatizados (overblocking) e o possível abuso de notificações extrajudiciais por grupos organizados.
Para empresas e criadores de conteúdo, a mudança exige uma postura mais vigilante. Discurso de ódio, fake news e incitação à violência tornam-se ainda mais arriscados juridicamente. Publicações podem ser removidas com mais frequência e a responsabilização, inclusive judicial, pode atingir desde a plataforma até o emissor da mensagem. No médio prazo, espera-se um ambiente digital mais controlado e menos tolerante a discursos nocivos, o que, para alguns, pode representar o fim da “terra sem lei” das redes sociais.
Foto: Reprodução
