Goiás se destaca no cenário nacional ao se tornar o primeiro estado brasileiro a formalizar uma proposta de regulamentação abrangente para o uso de inteligência artificial (IA). Em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial e visa estimular o desenvolvimento tecnológico sustentável, a pesquisa aplicada e a melhoria dos serviços públicos por meio da IA. A proposta, construída pelo governo estadual em conjunto com a deputada Bia de Lima (PT), também reforça o compromisso com os direitos fundamentais, definindo diretrizes para o uso ético e legal da tecnologia.
Diferente de iniciativas pontuais já vistas em algumas prefeituras, o texto apresentado pelo governo de Goiás consolida um marco regulatório que abrange desde o fomento à inovação até o uso prático de soluções inteligentes em setores produtivos e na administração pública. A regulamentação permitirá que empresas privadas desenvolvam e operem sistemas de IA para fins lícitos, ao mesmo tempo em que autoriza o uso da tecnologia pelo estado para desburocratizar processos e aumentar a eficiência dos serviços públicos. A medida posiciona Goiás como referência nacional em governança digital e inovação tecnológica.
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