Uma informação que ganhou espaço em sites especializados e redes sociais nas últimas semanas afirmava que a União Europeia havia inaugurado a fiscalização do AI Act com três multas que, somadas, chegariam a € 47 milhões. Após apuração, porém, a história não se sustenta.
Até o momento, não há confirmação oficial de que essas três penalidades tenham sido aplicadas.
A versão que circulou dizia que uma empresa de tecnologia para recursos humanos teria recebido multa de € 18 milhões, uma companhia de análise de crédito teria sido penalizada em € 14 milhões e uma rede varejista teria recebido uma sanção de € 15 milhões pelo uso de reconhecimento de emoções.
O problema é que nenhuma das empresas foi identificada e nenhuma decisão correspondente foi encontrada nos registros oficiais das autoridades europeias.
Mais importante: uma das publicações que ajudou a espalhar a informação publicou posteriormente uma retratação, reconhecendo que a alegação central não poderia ser comprovada.
Origem da história foi desmentida
A apuração da história revela um problema cada vez mais comum no ecossistema de notícias sobre inteligência artificial.
Uma informação sem documentação oficial começou a ser reproduzida por diferentes sites. Com várias páginas publicando números semelhantes, criou-se a impressão de que existiam diversas fontes independentes confirmando o acontecimento.
Na realidade, parte dessas publicações estava simplesmente reproduzindo a mesma alegação sem uma fonte primária confiável.
A retratação publicada posteriormente reconheceu que não havia elementos suficientes para afirmar que as três multas haviam ocorrido.
Portanto, a informação apresentada na imagem de que “Bruxelas iniciou a aplicação do AI Act com três penalidades de € 47 milhões” deve ser considerada falsa.
Cronograma da lei também contradiz as supostas multas
Outro elemento importante está no próprio calendário de implementação do AI Act.
As autoridades europeias passaram a contar com novos poderes de fiscalização a partir de 2 de agosto de 2026, quando também começaram a valer obrigações importantes relacionadas à transparência de determinados sistemas de inteligência artificial.
Entretanto, várias regras relacionadas aos sistemas classificados como de alto risco possuem cronogramas posteriores.
As obrigações para sistemas de alto risco listados no Anexo III estão previstas para entrar em aplicação em dezembro de 2027, enquanto determinadas regras relacionadas a sistemas incorporados a produtos regulados avançam até agosto de 2028.
Isso torna particularmente problemática a alegação de que empresas já teriam recebido multas em agosto de 2026 por violações justamente dessas obrigações.
Reconhecimento de emoções também foi interpretado incorretamente
A suposta multa de € 15 milhões relacionada ao reconhecimento de emoções apresenta outro problema.
O AI Act realmente estabelece fortes restrições para esse tipo de tecnologia.
A legislação proíbe sistemas destinados a inferir emoções de pessoas em ambientes de trabalho e instituições educacionais, salvo exceções relacionadas, por exemplo, a finalidades médicas ou de segurança.
Isso não significa, entretanto, que qualquer utilização de reconhecimento de emoções em qualquer ambiente comercial esteja automaticamente enquadrada nessa mesma proibição.
Em outras situações, podem existir obrigações de transparência. Desde agosto, por exemplo, pessoas expostas a determinados sistemas de reconhecimento de emoções devem ser informadas sobre sua utilização.
A alegação viral simplificou essas diferenças e apresentou como uma prática automaticamente proibida algo que depende do contexto de utilização.
As multas do AI Act são reais — mas os € 47 milhões não
O fato de essa história específica ser falsa não significa que o AI Act não tenha poder para aplicar penalidades pesadas.
A legislação europeia prevê diferentes níveis de sanções.
Violações envolvendo práticas proibidas de inteligência artificial podem resultar em multas de até € 35 milhões ou 7% do faturamento mundial anual da empresa, dependendo das condições previstas na regulamentação.
Outras violações podem alcançar € 15 milhões ou 3% do faturamento global.
Ou seja: quando as primeiras grandes multas realmente começarem a aparecer, os valores poderão ser expressivos.
Desinformação sobre IA também está virando um problema
O episódio demonstra uma ironia importante.
Uma das legislações mais relevantes do mundo para regulamentar inteligência artificial acabou se tornando tema de uma história aparentemente falsa que se espalhou rapidamente por sites e redes sociais.
A combinação de números específicos, empresas descritas de maneira genérica e referências ao AI Act deu à história aparência de legitimidade.
Mas faltava o elemento mais importante: uma decisão oficial.
Com a entrada progressiva das regras europeias em vigor, histórias envolvendo multas, investigações e sanções deverão se tornar cada vez mais frequentes.
Para empresas que operam sistemas de IA na Europa, acompanhar essas decisões será fundamental. Mas será igualmente importante diferenciar penalidades efetivamente aplicadas de informações que apenas circulam repetidamente na internet.
Neste caso, a conclusão da apuração é clara: não há evidências de que Bruxelas tenha aplicado as três multas que somariam € 47 milhões, e a história que ajudou a popularizar essa alegação foi posteriormente retratada.
