O Brasil deverá esperar mais alguns meses para conhecer o formato definitivo de sua primeira grande legislação dedicada à inteligência artificial. A votação do Marco Legal da IA, o PL 2.338/2023, que chegou a ser prevista para o primeiro semestre, acabou sendo empurrada e agora é esperada para o final de 2026.
A informação apresentada na imagem está correta em relação ao atraso da tramitação, mas merece uma ressalva: o projeto ainda não possui uma data oficial definida para votação final.
A proposta continua formalmente na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, aguardando o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro. Depois dessa etapa, ainda precisará passar pelo plenário da Casa.
O texto já foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, mas está na Câmara desde março de 2025.
Câmara chegou a prometer votação no primeiro semestre
O atraso contrasta com as previsões feitas no início deste ano.
Em fevereiro, a presidente da comissão especial, deputada Luisa Canziani, afirmou que a Câmara pretendia votar o Marco Legal ainda no primeiro semestre, antes do período eleitoral.
No fim de maio, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a estabelecer uma previsão ainda mais específica: o relatório seria apresentado em junho e a proposta poderia chegar ao plenário até o final daquele mês.
O cronograma, entretanto, não se concretizou.
Na situação oficial atual, o projeto permanece “aguardando parecer do relator” na comissão especial.
Texto está sendo reformulado
Parte da demora está relacionada à complexidade da proposta.
O texto aprovado pelo Senado estabelece uma estrutura regulatória baseada em riscos, criando diferentes obrigações conforme o potencial de impacto de cada sistema de inteligência artificial.
A Câmara, porém, discute mudanças importantes nesse modelo.
Aguinaldo Ribeiro já sinalizou que pretende deixar a legislação mais enxuta e menos dependente de listas rígidas de tecnologias.
Uma das mudanças estudadas é transferir parte da definição sobre quais aplicações devem ser consideradas de alto risco para autoridades e agências reguladoras de cada setor.
A lógica seria evitar que a lei fique rapidamente ultrapassada diante da velocidade de evolução da inteligência artificial.
Multas podem chegar a R$ 50 milhões
Um dos pontos de maior impacto para empresas está no sistema de penalidades.
O texto aprovado pelo Senado prevê, entre outras sanções, multa de até R$ 50 milhões por infração.
Para empresas privadas, a penalidade pode chegar a 2% do faturamento bruto do grupo ou conglomerado no Brasil no exercício anterior, excluídos os tributos, respeitando o teto estabelecido.
Mas a aplicação dessas multas não será automática.
O projeto prevê diferentes sanções, incluindo advertência, multas, divulgação pública da infração e até restrições relacionadas ao desenvolvimento ou funcionamento de determinados sistemas de IA.
A gravidade da infração, reincidência, boa-fé, vantagem obtida e medidas adotadas para reduzir danos deverão influenciar a definição da penalidade.
Sistemas de alto risco terão obrigações maiores
A regulamentação também procura diferenciar aplicações comuns de inteligência artificial de sistemas capazes de produzir consequências relevantes sobre a vida das pessoas.
Aplicações consideradas de alto risco poderão ser submetidas a exigências adicionais relacionadas a governança, documentação, transparência, segurança e avaliação de impacto.
Entre os setores que aparecem no centro das discussões estão saúde, educação, trabalho, serviços financeiros, segurança pública e sistemas utilizados para decisões que possam afetar direitos.
O princípio é semelhante ao adotado internacionalmente: quanto maior o potencial de dano provocado por uma IA, maiores deverão ser as responsabilidades de quem desenvolve ou utiliza o sistema.
Direitos autorais continuam entre os maiores impasses
Outro ponto sensível envolve o uso de obras protegidas no treinamento de modelos generativos.
Empresas de tecnologia defendem regras que permitam utilizar grandes volumes de dados para pesquisa, desenvolvimento e treinamento de modelos.
Artistas, jornalistas, escritores, músicos e outras categorias criativas, por outro lado, defendem mecanismos de transparência e remuneração quando suas obras forem utilizadas comercialmente.
Encontrar um equilíbrio entre essas posições tornou-se uma das partes mais difíceis da construção do texto brasileiro.
A discussão ocorre justamente enquanto empresas de inteligência artificial enfrentam processos bilionários em diferentes países por suposto uso não autorizado de livros, músicas, notícias, imagens e outros conteúdos.
Brasil tenta evitar uma lei que envelheça rapidamente
Existe ainda um desafio estrutural.
Quando o PL 2.338 começou a ser discutido, em 2023, ferramentas como agentes autônomos, modelos multimodais avançados e sistemas capazes de executar tarefas complexas ainda estavam em estágios muito anteriores aos atuais.
Três anos depois, o cenário tecnológico mudou profundamente.
Por isso, a Câmara busca produzir uma legislação baseada mais em princípios, riscos e responsabilidades do que em tecnologias específicas.
A intenção é evitar que uma nova geração de modelos torne partes da legislação obsoletas pouco depois de sua aprovação.
Aprovação na Câmara ainda não encerra o processo
Mesmo quando o texto finalmente for votado pelos deputados, a tramitação poderá não terminar.
Como a Câmara está discutindo alterações relevantes na versão aprovada pelo Senado, mudanças no conteúdo exigirão que o projeto retorne aos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
Isso significa que a regulamentação brasileira da inteligência artificial ainda poderá atravessar novas rodadas de negociação política.
O atraso coloca o Brasil diante de uma situação delicada.
Enquanto empresas aceleram a adoção de inteligência artificial em praticamente todos os setores da economia, o país continua discutindo quais responsabilidades, direitos e limites deverão acompanhar essa transformação.
O desafio agora será aprovar uma legislação capaz de proteger cidadãos sem bloquear inovação — e, principalmente, criar regras que continuem funcionando mesmo quando a próxima geração de inteligência artificial já estiver no mercado.
