A inteligência artificial ainda aguarda uma legislação nacional abrangente no Brasil, mas no ambiente eleitoral a regulamentação já avançou. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu regras específicas para utilização de IA durante as Eleições Gerais de 2026, criando uma espécie de regulação setorial enquanto o Congresso continua discutindo um marco legal mais amplo para a tecnologia.
A antecipação ocorre em um momento particularmente sensível. Ferramentas generativas capazes de criar textos, imagens, áudios e vídeos realistas tornaram-se amplamente disponíveis, aumentando tanto as possibilidades legítimas de comunicação política quanto o risco de manipulação do eleitorado.
O desafio da Justiça Eleitoral é permitir o uso da tecnologia sem transformar inteligência artificial em instrumento para fabricar acontecimentos, declarações ou comportamentos capazes de interferir na escolha dos eleitores.
Brasil já possui uma regulação de IA por setores
Durante debate realizado no Supremo Tribunal Federal, a professora Laura Schertel Mendes destacou que, mesmo sem uma lei geral de inteligência artificial aprovada, o Brasil já desenvolve uma espécie de regulação setorial da tecnologia.
Isso acontece porque diferentes órgãos começam a estabelecer regras específicas para seus respectivos ambientes.
No Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça possui normas para utilização de inteligência artificial pelos tribunais.
Na área eleitoral, o TSE estabeleceu regras para campanhas, candidatos, partidos e plataformas digitais.
Assim, enquanto o Congresso discute uma estrutura nacional, setores considerados mais sensíveis começam a criar mecanismos próprios de governança.
Eleições de 2026 colocam IA no centro da discussão
O problema ganhou dimensão ainda maior porque 2026 representa a primeira eleição geral brasileira realizada depois da explosão mundial das ferramentas de IA generativa.
Modelos atuais conseguem produzir imagens extremamente realistas, reproduzir características de uma voz, modificar vídeos, gerar discursos completos e criar personagens virtuais.
Uma campanha política pode utilizar essas ferramentas legitimamente para produzir materiais publicitários.
Mas exatamente a mesma tecnologia pode ser utilizada para fabricar um vídeo mostrando um candidato dizendo algo que nunca disse.
Essa diferença está no centro das regras eleitorais.
TSE atualizou normas para as Eleições 2026
Em março de 2026, o TSE publicou a Resolução nº 23.755, alterando as regras de propaganda eleitoral previstas na Resolução nº 23.610/2019.
A atualização incorporou disposições específicas para inteligência artificial, conteúdos sintéticos e atuação dos provedores de aplicações de internet.
O próprio Tribunal publicou posteriormente materiais explicativos para candidatos, partidos e eleitores sobre o uso de IA na campanha.
A preocupação declarada é combater desinformação e impedir que conteúdos manipulados comprometam a integridade do processo eleitoral.
Uso de IA não está simplesmente proibido
Um ponto importante é que as normas não representam uma proibição geral da inteligência artificial nas campanhas.
Ferramentas de IA podem ser utilizadas para produzir determinados conteúdos eleitorais.
O que muda são as obrigações relacionadas à transparência e os limites para conteúdos capazes de enganar o eleitor.
Quando inteligência artificial é utilizada para produzir ou modificar determinados materiais, as regras exigem identificação adequada de seu emprego.
A lógica é permitir que o eleitor compreenda quando está diante de algo produzido artificialmente.
Deepfakes continuam sendo um dos principais limites
O TSE já havia estabelecido nas eleições municipais de 2024 a proibição do uso de deepfakes na propaganda eleitoral.
A regra surgiu justamente diante da capacidade crescente de criar representações falsas extremamente convincentes de pessoas reais.
Deepfake pode envolver a substituição ou manipulação de rosto, voz ou movimentos para criar a impressão de que alguém participou de uma situação que nunca aconteceu.
No contexto eleitoral, o potencial de dano é evidente.
Um vídeo falso divulgado poucas horas antes de uma votação poderia alcançar milhões de pessoas antes que candidatos, imprensa ou autoridades conseguissem demonstrar que o conteúdo foi manipulado.
IA torna falsificação muito mais acessível
Manipulação audiovisual não surgiu com a inteligência artificial.
Softwares de edição já permitiam modificar fotografias, vídeos e áudios há décadas.
A diferença está na escala.
Anteriormente, produzir uma falsificação convincente poderia exigir profissionais especializados, equipamentos e horas de trabalho.
Com IA generativa, algumas dessas tarefas podem ser realizadas em minutos.
Isso reduz drasticamente o custo da desinformação.
Uma pessoa sem conhecimento avançado de edição pode produzir material visual ou sonoro extremamente convincente utilizando ferramentas disponíveis comercialmente.
Voz artificial representa risco especial
A clonagem de voz é um exemplo.
Com amostras relativamente pequenas da fala de determinada pessoa, sistemas atuais podem produzir novos áudios reproduzindo características de sua voz.
No ambiente político, isso cria uma situação perigosa.
Um áudio falso poderia atribuir a um candidato declarações inexistentes.
Se publicado em grupos de mensagens ou redes sociais sem contexto, o material poderia parecer uma gravação verdadeira.
Quanto mais próximo da eleição esse conteúdo aparecer, menor será o tempo disponível para verificar sua autenticidade.
O problema das últimas horas antes da votação
Esse fator temporal torna a desinformação eleitoral diferente de muitos outros tipos de conteúdo falso.
Imagine um deepfake divulgado meses antes da eleição.
Existe tempo para jornalistas investigarem, especialistas analisarem e candidatos responderem.
Agora imagine o mesmo conteúdo surgindo na noite anterior à votação.
Mesmo que seja desmentido algumas horas depois, milhões de pessoas podem ter assistido ao material.
Parte delas talvez nunca veja a correção.
Esse fenômeno aumenta a importância de mecanismos rápidos de resposta.
Plataformas entram diretamente na equação
A regulamentação também coloca as plataformas digitais no centro da discussão.
Redes sociais, serviços de vídeo, mecanismos de busca e outros provedores possuem papel fundamental na distribuição do conteúdo político.
Um material produzido por inteligência artificial pode atingir milhões de pessoas em poucas horas dependendo de como os algoritmos de recomendação funcionam.
Por isso, o debate não envolve apenas quem cria o conteúdo.
Também envolve quem possui capacidade tecnológica para amplificá-lo.
A matéria da Tele.Síntese destaca justamente que as Eleições 2026 colocam plataformas e conteúdo sintético no centro da discussão regulatória.
Algoritmos decidem o que ganha alcance
Esse é um ponto essencial.
Uma pessoa pode publicar um conteúdo falso.
Mas quem determina quantas pessoas verão aquela publicação é, em grande parte, a arquitetura da plataforma.
Sistemas de recomendação analisam comportamento dos usuários para escolher quais vídeos, publicações e anúncios aparecem com maior destaque.
Conteúdos que provocam surpresa, indignação ou medo podem gerar grande engajamento.
Justamente essas características também aparecem frequentemente em campanhas de desinformação.
Assim, combater conteúdo sintético envolve não apenas identificar falsificações, mas compreender como elas são distribuídas.
IA também pode ampliar microdirecionamento
Outra preocupação está na combinação entre inteligência artificial e dados pessoais.
Campanhas digitais já utilizam segmentação para apresentar mensagens diferentes a grupos específicos.
IA pode aumentar significativamente essa capacidade.
Um sistema poderia produzir milhares de versões de uma mesma mensagem política, adaptando linguagem, argumentos e imagens para diferentes públicos.
Essa possibilidade levanta questões sobre transparência.
Em uma propaganda tradicional de televisão, milhões de pessoas assistem ao mesmo anúncio.
Em campanhas altamente personalizadas, cada grupo pode receber uma mensagem diferente.
Isso dificulta inclusive o escrutínio público sobre aquilo que determinado candidato está prometendo ou comunicando.
Chatbots também precisam ser transparentes
Outra aplicação possível são agentes conversacionais.
Uma campanha pode disponibilizar um chatbot capaz de explicar propostas, responder perguntas ou fornecer informações sobre determinado candidato.
Esse uso não é necessariamente problemático.
O risco aparece quando a ferramenta tenta convencer o eleitor de que está conversando com uma pessoa real.
Desde as regras introduzidas pelo TSE para 2024, chatbots e avatares utilizados em propaganda precisam deixar claro que se trata de uma interação tecnológica, não podendo simular falsamente uma conversa com candidato ou outra pessoa real.
Conteúdo sintético não é necessariamente desinformação
Existe uma distinção importante.
Nem todo conteúdo produzido por IA é falso.
Uma campanha pode criar uma ilustração utilizando inteligência artificial.
Pode gerar uma animação.
Pode utilizar IA para melhorar qualidade de áudio.
Pode empregar ferramentas para produzir materiais gráficos.
Esses usos não significam automaticamente tentativa de manipulação.
O problema aparece quando a tecnologia é utilizada para criar ou alterar fatos de maneira capaz de enganar o eleitor.
É justamente por isso que transparência e rotulagem se tornam elementos fundamentais.
Rotulagem ajuda eleitor a interpretar conteúdo
Quando uma imagem ou vídeo informa claramente que foi produzido utilizando inteligência artificial, o eleitor recebe uma informação adicional para avaliar aquilo que está vendo.
Isso não elimina todos os riscos.
Mas reduz a possibilidade de que determinado material seja interpretado automaticamente como registro documental de um acontecimento real.
As regras do TSE tratam justamente da necessidade de identificação de conteúdos fabricados ou manipulados por tecnologias digitais quando utilizados em propaganda eleitoral.
Desinformação não depende apenas de IA
Ao mesmo tempo, inteligência artificial não é necessária para produzir desinformação.
Uma fotografia verdadeira pode ser retirada de contexto.
Um vídeo antigo pode ser apresentado como recente.
Uma declaração pode ser cortada.
Uma manchete pode distorcer uma informação.
Por isso, o desafio regulatório não pode se limitar a identificar se um conteúdo foi produzido por IA.
É necessário analisar também contexto, intenção e potencial de impacto sobre o processo eleitoral.
TSE possui sistema para receber alertas
A Justiça Eleitoral mantém o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).
A ferramenta permite que cidadãos comuniquem conteúdos falsos, enganosos ou descontextualizados que possam afetar a integridade das eleições.
Os alertas são analisados internamente e informações podem ser encaminhadas às plataformas digitais.
Quando existem indícios de crime ou infração eleitoral, os casos também podem ser direcionados às autoridades competentes.
Esse tipo de mecanismo ganha importância em um ambiente no qual conteúdo sintético pode ser produzido e distribuído rapidamente.
O desafio será responder na mesma velocidade da IA
Existe uma diferença enorme entre o tempo necessário para criar e para verificar uma falsificação.
Um deepfake pode ser produzido rapidamente.
Confirmar tecnicamente que ele é falso pode exigir análise.
Depois disso, ainda é necessário comunicar a conclusão.
Nesse intervalo, o material continua circulando.
Isso significa que a Justiça Eleitoral, plataformas e veículos de comunicação precisam desenvolver mecanismos capazes de reagir em velocidades muito superiores às utilizadas em eleições anteriores.
Marco legal de IA continua no Congresso
Enquanto o TSE já possui regras específicas para o processo eleitoral, o Brasil ainda discute uma legislação nacional abrangente para inteligência artificial.
A proposta de um marco legal busca estabelecer princípios e responsabilidades aplicáveis a diferentes setores.
O desafio é enorme porque os riscos variam muito conforme a utilização.
Uma IA utilizada para recomendar músicas possui impacto diferente de um sistema empregado na saúde.
Uma ferramenta para criar imagens possui risco diferente de uma IA utilizada para avaliar pessoas.
E uma tecnologia empregada para influenciar uma eleição possui implicações diretamente relacionadas à democracia.
É justamente essa diversidade que ajuda a explicar o surgimento de regulações setoriais antes mesmo da aprovação definitiva de uma lei geral.
Justiça Eleitoral não pode esperar uma lei geral
As eleições possuem calendário definido.
O primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 será realizado em outubro.
A propaganda eleitoral já começou em 16 de agosto de 2026.
Isso significa que o TSE não poderia simplesmente aguardar o Congresso concluir toda a discussão nacional sobre inteligência artificial.
As ferramentas já existem.
Os candidatos já podem utilizá-las.
Os eleitores já estão recebendo conteúdo produzido por IA.
As plataformas já precisam lidar com material sintético.
Por isso, regras específicas precisaram ser estabelecidas antes da votação.
Eleição de 2026 será um grande teste
A campanha atual será provavelmente o maior teste brasileiro até agora sobre a relação entre inteligência artificial generativa e democracia.
Em 2024, ferramentas de IA já estavam disponíveis.
Mas dois anos representam uma enorme diferença nesse mercado.
Modelos ficaram melhores.
Vídeos sintéticos avançaram.
Clonagem de voz tornou-se mais acessível.
Agentes ficaram mais sofisticados.
Ferramentas de geração de imagens alcançaram níveis de realismo muito superiores.
E milhões de brasileiros passaram a utilizar inteligência artificial diariamente.
Eleitor terá dificuldade crescente para distinguir realidade
Durante décadas, fotografias e vídeos funcionaram como fortes evidências de que determinado acontecimento realmente ocorreu.
Essa lógica começa a mudar.
Hoje, uma imagem extremamente convincente pode ter sido criada completamente por IA.
Uma gravação pode reproduzir uma voz.
Um vídeo pode mostrar alguém fazendo algo que nunca aconteceu.
Isso cria uma transformação cultural importante.
O eleitor precisará aprender a tratar conteúdo digital com um nível de ceticismo muito maior.
A pergunta deixa de ser apenas:
“Eu vi o vídeo?”
E passa a ser:
“De onde veio esse vídeo?”
Imprensa também terá papel ainda mais importante
Nesse cenário, veículos jornalísticos e agências de verificação ganham uma função adicional.
Além de informar, precisarão ajudar o público a distinguir conteúdos autênticos de materiais manipulados.
Isso pode exigir novas ferramentas de análise de imagem, áudio e vídeo.
Também exige acesso rápido às campanhas para verificar declarações atribuídas a candidatos.
A velocidade será fundamental.
Um desmentido publicado três dias depois pode ser tecnicamente correto, mas eleitoralmente tardio.
Plataformas terão enorme responsabilidade operacional
Empresas de tecnologia também estarão sob pressão.
Elas precisam lidar com volumes gigantescos de conteúdo publicados diariamente.
Detectar automaticamente todos os materiais manipulados é extremamente difícil.
Modelos de IA podem ajudar a encontrar sinais de falsificação, mas também podem cometer erros.
Isso cria outro problema: remover conteúdo verdadeiro por engano também pode interferir no debate político.
Portanto, plataformas precisam equilibrar velocidade, precisão, liberdade de expressão e cumprimento das regras eleitorais.
IA pode ser usada também para combater desinformação
A mesma tecnologia que facilita falsificações pode ajudar na defesa.
Modelos podem analisar grandes volumes de publicações procurando campanhas coordenadas.
Sistemas podem identificar conteúdos repetidos.
Ferramentas podem comparar vídeos com materiais originais.
Algoritmos podem encontrar padrões de comportamento suspeito.
Isso cria uma espécie de corrida tecnológica.
IA produz conteúdo.
IA ajuda a detectar conteúdo.
Novos modelos melhoram as falsificações.
Novas ferramentas tentam identificá-las.
Esse ciclo provavelmente acompanhará não apenas as eleições de 2026, mas todas as próximas disputas políticas.
Regulação eleitoral pode antecipar debates nacionais
As decisões tomadas pelo TSE também podem influenciar discussões futuras sobre inteligência artificial no Brasil.
Eleições representam um ambiente de alto risco.
Por isso, conceitos testados nesse setor — transparência, rotulagem, responsabilidade, supervisão e deveres de plataformas — podem fornecer experiências importantes para outras áreas.
A professora Laura Schertel destaca justamente que o país já desenvolve uma regulação setorial antes da conclusão do marco geral.
Na prática, o Brasil começa a construir suas regras de IA por diferentes caminhos simultaneamente.
Tecnologia avança mais rápido do que a legislação
Esse talvez seja o maior desafio.
Uma lei leva meses ou anos para ser discutida e aprovada.
Uma nova ferramenta de inteligência artificial pode surgir em semanas.
Capacidades que pareciam experimentais durante a elaboração de determinada norma podem estar disponíveis gratuitamente quando ela finalmente entra em vigor.
Por isso, regulamentações precisam ser suficientemente específicas para proteger direitos, mas flexíveis o bastante para continuar relevantes diante de tecnologias que ainda nem existem.
Eleições mostram por que IA exige regras específicas
A antecipação do TSE demonstra justamente essa dificuldade.
O Brasil ainda não concluiu seu marco geral de inteligência artificial, mas não poderia realizar uma eleição nacional sem regras para uma tecnologia capaz de fabricar imagens, reproduzir vozes e produzir vídeos extremamente realistas em escala.
A Justiça Eleitoral decidiu agir antes.
O modelo brasileiro começa, portanto, a assumir uma característica híbrida: uma futura legislação nacional poderá estabelecer princípios gerais, enquanto órgãos especializados criam regras para situações específicas.
Nas Eleições 2026, essa lógica já está funcionando.
IA pode participar da comunicação política.
Pode auxiliar campanhas.
Pode produzir materiais.
Mas existem limites relacionados a transparência, falsificação e manipulação.
A questão central deixa de ser simplesmente se inteligência artificial será utilizada na política.
Ela já está sendo utilizada.
O desafio agora é garantir que a tecnologia não transforme a capacidade de fabricar realidade em uma ferramenta capaz de comprometer a liberdade de escolha do eleitor.
