A inteligência artificial está avançando dentro dos tribunais, mas Brasil e Itália começam a estabelecer uma fronteira clara para sua utilização: a tecnologia pode analisar informações, organizar processos e auxiliar magistrados, porém a decisão judicial deve continuar sendo humana.
Experiências dos dois países foram apresentadas durante o Seminário Internacional Brasil-Itália – Inteligência Artificial, Democracia e Direitos Fundamentais, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF). Os debates mostraram como sistemas de IA já estão entrando na rotina jurídica, ao mesmo tempo em que cresce a preocupação com transparência, vieses e responsabilidade pelas decisões.
No Brasil, esse princípio já aparece na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 615/2025 estabelece regras para desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial dentro do Poder Judiciário.
IA pode ajudar o juiz, mas não ocupar seu lugar
A principal convergência entre as experiências brasileira e italiana está na ideia de supervisão humana.
O objetivo não é criar um “juiz artificial” responsável por analisar um processo e determinar automaticamente quem tem razão.
Os sistemas apresentados trabalham principalmente como ferramentas auxiliares.
A IA pode localizar informações em milhares de documentos, identificar processos semelhantes, organizar jurisprudência, encontrar precedentes e produzir análises que seriam extremamente demoradas se realizadas manualmente.
A palavra final, entretanto, permanece com o magistrado.
Essa separação é particularmente importante porque uma decisão judicial pode afetar diretamente liberdade, patrimônio, direitos e obrigações de uma pessoa.
Delegar integralmente esse poder a um algoritmo criaria uma série de questões jurídicas e éticas.
Brasil já possui regras específicas para IA nos tribunais
O Judiciário brasileiro possui uma estrutura regulatória específica para tratar do tema.
A Resolução CNJ nº 615, publicada em março de 2025 e posteriormente alterada em 2026, estabelece diretrizes para desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial nos tribunais brasileiros.
Entre os princípios considerados estão respeito aos direitos fundamentais, transparência, segurança, proteção de dados, possibilidade de revisão humana, não discriminação e responsabilização.
O Conselho também criou o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ), responsável por auxiliar na implementação e supervisão dessas regras.
A regulamentação representa uma tentativa de permitir inovação sem entregar funções sensíveis a sistemas que não possam ser devidamente auditados.
Algumas aplicações são consideradas de alto risco
Nem toda utilização de IA dentro da Justiça possui o mesmo nível de risco.
Um sistema que organiza documentos possui impacto muito diferente de uma ferramenta utilizada para avaliar provas.
Por isso, a regulamentação brasileira estabelece diferentes categorias.
Entre as aplicações consideradas de alto risco estão sistemas utilizados para avaliar a adequação e o valor de provas em processos, especialmente quando essa avaliação puder influenciar diretamente uma decisão judicial.
A lógica é semelhante à utilizada em outras regulamentações de inteligência artificial: quanto maior o potencial de impacto sobre direitos fundamentais, maior precisa ser o nível de controle.
IA já pode gerar minutas para supervisão humana
A automação de determinadas tarefas processuais, entretanto, tende a crescer.
Normas recentes do CNJ permitem a utilização de sistemas para atividades como triagem processual, classificação de processos, identificação de padrões, pesquisas patrimoniais, monitoramento de prazos e geração de minutas submetidas posteriormente à supervisão humana.
Essa distinção é fundamental.
Uma IA pode produzir uma sugestão de texto.
O magistrado precisa analisar o conteúdo, verificar os argumentos e assumir a responsabilidade pela decisão.
O sistema funciona como ferramenta de produtividade, não como autoridade judicial independente.
Itália segue princípio semelhante
A experiência italiana apresentada no STF segue uma lógica próxima.
A IA pode atuar em funções auxiliares e administrativas, mas a interpretação da lei, avaliação dos fatos e tomada de decisões permanecem sob responsabilidade do magistrado.
Essa abordagem tenta preservar um princípio básico da Justiça: uma pessoa precisa conseguir identificar quem foi responsável pela decisão que afetou seus direitos.
Quando um algoritmo participa desse processo, surge uma pergunta difícil:
quem responde quando a inteligência artificial erra?
Se a decisão continuar sendo do magistrado, existe uma cadeia clara de responsabilidade.
Se o sistema decidir autonomamente, essa estrutura se torna muito mais complexa.
Justiça possui enorme quantidade de dados para IA analisar
Ao mesmo tempo, existem razões fortes para utilizar inteligência artificial no Judiciário.
O sistema judicial brasileiro trabalha com um enorme volume de processos e documentos.
Cada processo pode possuir centenas ou milhares de páginas.
Magistrados e servidores precisam consultar decisões anteriores, leis, jurisprudência e documentos apresentados pelas partes.
Modelos de IA podem ajudar a navegar por essa quantidade de informação.
Uma ferramenta poderia, por exemplo, receber milhares de páginas de um processo e identificar rapidamente todos os trechos relacionados a determinado assunto.
Isso não significa decidir.
Significa encontrar informação.
Pesquisa jurídica pode mudar radicalmente
Uma das áreas mais promissoras é justamente a pesquisa.
Hoje, profissionais jurídicos utilizam palavras-chave para procurar decisões semelhantes.
IA generativa permite realizar perguntas em linguagem natural.
Um magistrado poderia perguntar:
“Quais decisões anteriores deste tribunal discutiram uma situação semelhante?”
O sistema poderia localizar documentos relevantes e apresentar os trechos relacionados ao tema.
Isso pode reduzir significativamente o tempo gasto em pesquisa.
Mas existe um problema conhecido dos modelos generativos: alucinações.
Uma IA pode inventar jurisprudência
Modelos de linguagem são capazes de produzir respostas convincentes mesmo quando a informação está errada.
No ambiente jurídico, isso representa um risco particularmente sério.
Uma IA pode citar uma decisão inexistente.
Pode atribuir determinada interpretação a um tribunal incorretamente.
Pode confundir números de processos.
Ou apresentar uma conclusão jurídica que não corresponde ao documento original.
Por isso, sistemas judiciais precisam permitir que qualquer informação produzida pela IA seja verificada diretamente na fonte.
A tecnologia pode indicar o caminho.
O profissional precisa confirmar.
Estudos mostram que modelos ainda divergem de avaliações humanas
Pesquisas recentes também demonstram que modelos de linguagem ainda apresentam limitações quando utilizados para avaliar relevância de documentos jurídicos.
Um estudo brasileiro publicado em agosto de 2026 analisou modelos de IA avaliando documentos do Tribunal de Contas da União.
Os pesquisadores encontraram tendência dos modelos a atribuir notas mais positivas e observaram concordância apenas de baixa a moderada com julgamentos humanos em determinadas avaliações.
Isso ajuda a explicar por que existe cautela em transferir decisões jurídicas para sistemas automatizados.
Uma ferramenta pode ser excelente para reduzir milhares de documentos a uma lista menor.
Isso é muito diferente de permitir que ela determine qual argumento jurídico deve prevalecer.
Viés é outro problema
Existe ainda uma questão mais profunda.
Modelos aprendem padrões a partir de grandes conjuntos de dados.
Se decisões históricas apresentarem determinado viés, um sistema treinado nesses dados pode reproduzi-lo.
Imagine uma IA analisando milhares de decisões anteriores.
Ela pode aprender que determinados tipos de processo normalmente terminam de determinada maneira.
Ao receber um caso novo, tende a reproduzir esse padrão.
Isso pode parecer eficiência.
Mas também pode significar cristalização da jurisprudência.
Especialistas participantes do encontro no STF chamaram atenção justamente para esse risco.
IA pode tornar decisões antigas ainda mais influentes
Jurisprudência existe justamente para aumentar previsibilidade e coerência.
Casos semelhantes deveriam receber tratamentos semelhantes.
Mas o Direito também evolui.
Novas interpretações aparecem.
Mudanças sociais alteram a compreensão de determinadas normas.
Tribunais podem rever entendimentos.
Se uma IA for treinada para reproduzir decisões históricas com extrema eficiência, ela pode reforçar excessivamente o passado.
O sistema pode começar a recomendar aquilo que sempre foi decidido.
E justamente por isso pode dificultar aquilo que nunca foi decidido.
O risco da “decisão provável”
Imagine uma ferramenta capaz de analisar determinado processo e informar:
“Com base em 50 mil decisões anteriores, existe 87% de probabilidade de condenação.”
Mesmo que essa informação seja apresentada apenas como apoio, ela pode influenciar psicologicamente quem precisa decidir.
O magistrado pode começar a interpretar as provas procurando confirmar a previsão apresentada pelo sistema.
Esse fenômeno é conhecido como viés de automação.
Pessoas tendem a confiar excessivamente em sistemas considerados tecnicamente sofisticados.
No Judiciário, esse efeito precisa ser tratado com extremo cuidado.
Explicabilidade será fundamental
Outro desafio está em explicar como uma IA chegou a determinada conclusão.
Uma decisão judicial precisa ser fundamentada.
O cidadão precisa compreender por que ganhou ou perdeu uma ação.
Um juiz não pode simplesmente escrever:
“o algoritmo indicou esta decisão”.
Mesmo sistemas utilizados apenas como apoio precisam possuir algum nível de rastreabilidade.
Quais documentos foram consultados?
Quais informações influenciaram a resposta?
Qual versão do modelo foi utilizada?
O conteúdo foi revisado?
A regulamentação brasileira exige justamente princípios de auditabilidade, rastreabilidade, transparência e supervisão humana nas automações judiciais.
Dados judiciais também são extremamente sensíveis
Processos podem conter informações médicas, financeiras, familiares, empresariais e pessoais.
Alguns correm sob segredo de Justiça.
Isso cria outro problema para ferramentas de IA.
Tribunais não podem simplesmente enviar documentos sensíveis para qualquer modelo externo.
É necessário controlar onde os dados são processados, por quanto tempo são armazenados e quem possui acesso.
Segurança da informação e proteção de dados tornam-se, portanto, parte central da estratégia de inteligência artificial do Judiciário.
Prompt injection já preocupa o CNJ
O risco não é apenas teórico.
Em junho de 2026, o CNJ aprovou uma nota técnica relacionada à mitigação de ataques de prompt injection em sistemas judiciais de inteligência artificial.
Prompt injection ocorre quando instruções maliciosas são inseridas em conteúdos que posteriormente serão processados por um modelo.
Imagine um sistema de IA responsável por resumir documentos enviados em um processo.
Um arquivo poderia conter instruções escondidas tentando convencer o modelo a ignorar determinadas regras ou alterar sua resposta.
Para uma ferramenta de uso comum, isso já representa um problema.
Para um sistema integrado ao Judiciário, o risco é muito maior.
Documentos podem se transformar em vetores de ataque
Essa questão tende a crescer conforme agentes de IA passam a acessar diretamente sistemas internos.
Um modelo que apenas responde perguntas possui determinado nível de risco.
Um agente capaz de pesquisar processos, acessar documentos, movimentar informações e executar ações possui outro.
Quanto maior a autonomia, maior precisa ser o controle.
Sistemas judiciais precisarão tratar documentos externos não apenas como informação jurídica, mas potencialmente como conteúdo não confiável capaz de tentar manipular a própria IA.
É uma mudança significativa na segurança digital dos tribunais.
IA pode ajudar a enfrentar lentidão judicial
Apesar dos riscos, existe um enorme potencial de benefício.
Grande parte do trabalho realizado dentro dos tribunais envolve tarefas repetitivas.
Classificar documentos.
Localizar processos semelhantes.
Organizar informações.
Pesquisar jurisprudência.
Preparar relatórios.
Identificar prazos.
Gerar textos preliminares.
Automatizar parte dessas atividades pode liberar servidores e magistrados para tarefas que realmente exigem análise humana.
Em um sistema judicial com milhões de processos, pequenos ganhos de produtividade podem produzir efeitos relevantes.
O juiz pode ganhar um copiloto jurídico
Uma maneira de visualizar o futuro é pensar na IA como um copiloto jurídico.
O magistrado continua conduzindo o processo.
Mas possui uma ferramenta capaz de analisar grandes quantidades de informação rapidamente.
O sistema pode dizer:
“Existem 37 decisões relacionadas a este tema.”
“Este documento contradiz uma informação apresentada anteriormente.”
“Há cinco processos semelhantes neste tribunal.”
“Esta jurisprudência mudou recentemente.”
O juiz decide o que fazer com essas informações.
Nesse modelo, a IA amplia a capacidade humana em vez de substituí-la.
Advogados também utilizarão IA
Essa transformação não ficará restrita aos tribunais.
Escritórios de advocacia já utilizam modelos para pesquisa, análise documental, preparação de contratos e elaboração de textos.
Isso significa que processos judiciais poderão envolver IA dos dois lados.
Advogados utilizarão IA para preparar argumentos.
Tribunais utilizarão IA para organizar processos.
Magistrados poderão utilizar ferramentas para pesquisar jurisprudência.
O desafio será garantir que a velocidade proporcionada pela automação não reduza a qualidade da análise jurídica.
Quantidade de documentos pode aumentar
Existe ainda um efeito paradoxal.
Se IA torna muito barato produzir documentos jurídicos, o volume de conteúdo apresentado aos tribunais pode aumentar.
Uma petição que anteriormente exigia horas de trabalho pode ser gerada em minutos.
Um escritório pode produzir dezenas de recursos e manifestações com muito mais facilidade.
Isso pode aumentar a quantidade de informação que o Judiciário precisa analisar.
Nesse cenário, tribunais podem precisar de IA justamente para lidar com documentos que também foram produzidos por IA.
Humano continuará no centro da decisão
É justamente por isso que o movimento observado no Brasil e na Itália é relevante.
Os países não estão rejeitando inteligência artificial.
Pelo contrário.
Estão incorporando a tecnologia às atividades judiciais.
Mas existe uma tentativa de estabelecer uma linha clara entre automatizar trabalho e automatizar poder.
Pesquisar jurisprudência pode ser automatizado.
Classificar documentos pode ser automatizado.
Criar uma minuta pode ser automatizado.
A decisão que determina direitos e obrigações, entretanto, continua vinculada a uma pessoa responsável por analisá-la e fundamentá-la.
No Brasil, normas recentes reforçam expressamente essa lógica: sistemas de IA podem funcionar como instrumentos de apoio à atividade jurisdicional, mas é vedada a substituição da atuação humana nos atos decisórios.
O desafio será impedir que apoio vire decisão
Na prática, porém, essa fronteira pode ser mais difícil de manter do que parece.
Se uma IA analisa um processo, seleciona jurisprudência, resume as provas e produz uma minuta completa de sentença, quanto da decisão realmente foi tomada pelo sistema?
Formalmente, o magistrado pode continuar responsável.
Mas a influência da máquina pode ser enorme.
Esse provavelmente será um dos principais debates jurídicos dos próximos anos.
Não basta existir um humano no final do processo.
É necessário garantir que exista supervisão humana efetiva, capacidade de discordar do sistema e responsabilidade sobre o resultado.
Justiça entra definitivamente na era da inteligência artificial
Brasil e Itália mostram que o debate sobre IA no Judiciário já ultrapassou a pergunta sobre se a tecnologia será utilizada.
Ela já está sendo utilizada e continuará avançando.
A questão agora é até onde permitir que ela avance.
IA pode ajudar tribunais a processar enormes volumes de informação, reduzir tarefas repetitivas e acelerar pesquisas jurídicas.
Mas decisões judiciais envolvem contexto, interpretação, direitos fundamentais e responsabilidade.
Por isso, a tendência regulatória observada nos dois países aponta para um modelo híbrido.
A inteligência artificial analisa.
A inteligência artificial organiza.
A inteligência artificial recomenda.
Mas quem decide continua sendo o ser humano.
Essa separação pode se tornar um dos princípios mais importantes para a adoção responsável de IA no sistema de Justiça.
