A União Europeia entrou em uma nova etapa da regulamentação da inteligência artificial. Desde 2 de agosto de 2026, a Comissão Europeia e autoridades nacionais passaram a exercer poderes de fiscalização previstos no AI Act, incluindo a possibilidade de aplicar multas a empresas que descumprirem determinadas obrigações.
Para algumas violações, incluindo obrigações aplicáveis a modelos de IA de propósito geral (GPAI), as penalidades podem chegar a € 15 milhões ou 3% do faturamento mundial anual da empresa, prevalecendo o valor aplicável segundo as regras do regulamento.
ChatGPT, Gemini e Claude entram em uma nova era regulatória
As regras para fornecedores de modelos de propósito geral já começaram a ser aplicadas em 2025. Desde então, empresas que colocam novos modelos no mercado europeu precisam cumprir exigências relacionadas a documentação técnica, direitos autorais e transparência sobre o conteúdo utilizado no treinamento.
A mudança de agosto de 2026 é importante porque a Comissão passou da fase inicial de acompanhamento para a fiscalização efetiva, inclusive com multas. Modelos lançados no mercado antes de 2 de agosto de 2025 possuem prazo específico de adequação até agosto de 2027.
Transparência também virou obrigação
Outra mudança importante envolve sistemas que interagem diretamente com pessoas.
Desde 2 de agosto, determinados chatbots precisam deixar claro quando o usuário está conversando com uma inteligência artificial. Deepfakes também estão sujeitos a regras de identificação, enquanto conteúdos sintéticos ou manipulados devem atender a requisitos de marcação previstos pelo regulamento.
Multas podem ser ainda maiores
Os 3% não representam a penalidade máxima de todo o AI Act.
Infrações envolvendo práticas de IA consideradas proibidas podem resultar em sanções de até € 35 milhões ou 7% do faturamento mundial anual, dependendo do caso. Já outras violações ficam sujeitas a limites diferentes.
Portanto, dizer simplesmente que “a União Europeia começou a multar empresas de IA em 3% da receita” simplifica demais a regra. O correto é que os poderes de fiscalização passaram a valer em 2 de agosto e determinadas infrações podem gerar multas de até 3% da receita mundial anual.
A mudança transforma o AI Act de um conjunto de obrigações em um regime com consequências financeiras concretas — algo especialmente relevante para as gigantes que disputam o mercado global de inteligência artificial.
