A organização Data Privacy Brasil defendeu uma maior integração entre o Projeto de Lei dos Mercados Digitais (PLMD) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em estudo apresentado durante o debate sobre a regulação das grandes plataformas digitais, a entidade argumenta que as duas legislações devem atuar de forma complementar para ampliar tanto a proteção da concorrência quanto os direitos dos usuários.
Segundo a organização, a proposta atual do PL de Mercados Digitais concentra esforços na promoção da concorrência entre grandes plataformas, mas ainda pode evoluir na incorporação de princípios relacionados à proteção de dados pessoais previstos na LGPD.
O estudo destaca que o tratamento de dados pessoais representa um dos principais ativos das plataformas digitais. Dessa forma, regras sobre concorrência e privacidade não devem ser tratadas de forma isolada, já que decisões envolvendo compartilhamento, coleta e uso de dados podem impactar diretamente tanto os consumidores quanto a dinâmica do mercado.
Entre as recomendações apresentadas pela Data Privacy Brasil estão a ampliação da cooperação institucional entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além da criação de mecanismos que permitam decisões coordenadas em casos envolvendo plataformas digitais.
A entidade também defende que obrigações de interoperabilidade, portabilidade de dados e compartilhamento de informações entre serviços sejam implementadas de forma compatível com os princípios da LGPD, preservando direitos como transparência, segurança e controle dos dados pelos titulares.
Outro ponto levantado no estudo é a necessidade de evitar conflitos regulatórios. Para a organização, o PL dos Mercados Digitais deve estabelecer diretrizes claras para que novas obrigações impostas às plataformas não resultem em incompatibilidades com a legislação de proteção de dados já em vigor.
Especialistas destacam que diversos países vêm adotando abordagens semelhantes. Na União Europeia, por exemplo, o Digital Markets Act (DMA) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) são aplicados de forma complementar, combinando regras de concorrência com normas de privacidade.
No Brasil, o PL dos Mercados Digitais busca criar regras específicas para grandes plataformas consideradas de relevância sistêmica, estabelecendo obrigações relacionadas à concorrência, transparência e prevenção de práticas anticompetitivas.
Para a Data Privacy Brasil, uma integração mais estreita entre o projeto e a LGPD pode aumentar a segurança jurídica, reduzir conflitos entre órgãos reguladores e garantir que o desenvolvimento do mercado digital brasileiro ocorra com equilíbrio entre inovação, livre concorrência e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
