O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na análise dos embargos de declaração relacionados ao julgamento do Marco Civil da Internet, mas a conclusão do caso foi adiada para a próxima quarta-feira. A sessão desta semana foi marcada por novos ajustes na redação da tese que trata da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.
O relator do processo, o ministro Dias Toffoli, reforçou que a decisão do STF já produz efeitos desde a publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em junho de 2025. Segundo o magistrado, não há necessidade de aguardar a conclusão dos embargos para que o entendimento seja aplicado pelos tribunais. Para evitar dúvidas, Toffoli propôs uma nova redação para deixar explícito o alcance temporal da decisão.
Um dos principais debates da sessão envolveu justamente a chamada modulação dos efeitos. O ministro Flávio Dino apresentou divergência parcial ao defender que casos relacionados a fatos ocorridos antes do julgamento continuem sendo analisados pelas regras anteriores, argumentando que a aplicação retroativa poderia gerar insegurança jurídica.
Já o ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto do relator e sugeriu apenas ajustes de redação para tornar mais clara a responsabilidade solidária das plataformas em determinadas situações previstas na tese. O entendimento reforça a possibilidade de empresas responderem por danos decorrentes de conteúdos publicados por usuários em hipóteses específicas.
Durante o julgamento, o ministro André Mendonça voltou a manifestar preocupação com os impactos da responsabilização ampliada das plataformas. Para ele, regras excessivamente abrangentes podem incentivar a remoção preventiva de conteúdos por receio de sanções judiciais, gerando riscos para a liberdade de expressão. O magistrado também defendeu que a remoção sem ordem judicial seja restrita a casos de ilicitude evidente.
Em linha semelhante, o ministro Cássio Nunes Marques sugeriu o uso de critérios mais objetivos para definir quando uma plataforma pode ser responsabilizada após ser notificada sobre determinado conteúdo. O objetivo seria reduzir interpretações subjetivas e aumentar a segurança jurídica para empresas e usuários.
Outro tema recorrente na sessão foi o fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ministros destacaram que a futura transformação da entidade em agência reguladora poderá contribuir para a construção de diretrizes administrativas mais claras para o ambiente digital, reduzindo a necessidade de judicialização de conflitos envolvendo redes sociais e plataformas online.
Apesar dos avanços na consolidação do texto, o Supremo ainda precisa concluir a coleta de votos e finalizar a redação definitiva da tese. A expectativa é que o julgamento seja retomado na próxima quarta-feira, quando a Corte deverá definir a versão final do entendimento que servirá de referência para processos envolvendo redes sociais, provedores de aplicação e plataformas digitais em todo o país.
A decisão é considerada uma das mais importantes para o futuro da regulação da internet no Brasil, pois poderá influenciar diretamente a forma como plataformas digitais moderam conteúdos, respondem a notificações e lidam com questões relacionadas à desinformação, discurso de ódio e proteção dos usuários.
