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ALAI pede mais debate antes de votação de projeto que regula big techs

Associação questiona critérios do PL 4.675/2025 e alerta para possíveis impactos sobre segurança jurídica, privacidade e compartilhamento de dados.

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) pediu que a Câmara dos Deputados evite votar em regime de urgência o projeto de lei que estabelece novas regras de concorrência para grandes plataformas digitais no Brasil.

O PL 4.675/2025 prevê ampliar os instrumentos de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os mercados digitais. A proposta estabelece obrigações para empresas consideradas de relevância sistêmica.

Em estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, a ALAI aponta falta de critérios objetivos para definir quais empresas serão submetidas às novas regras. A entidade também questiona conceitos como ecossistemas digitais, controle de acesso e quantidade significativa de dados.

Outro ponto de preocupação envolve a interoperabilidade e o compartilhamento de informações entre plataformas. A associação defende salvaguardas para proteger dados pessoais, preservar a integridade dos sistemas e evitar fraudes e acessos indevidos.

A ALAI propõe ampliar o debate técnico e realizar audiências públicas antes da votação. O projeto também conta com manifestações favoráveis de economistas e organizações da sociedade civil, que defendem novas regras para estimular a concorrência nos mercados digitais.

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