Voltemos um pouco na história, antes de entrar no assunto de hoje. No começo dos anos 2000, depois dos escândalos contábeis que levaram empresas inteiras ao chão, o Congresso americano aprovou o Sarbanes-Oxley Act, em 2002. O movimento que interessa aqui é quase banal de descrever. Até então, o balanço saía com o nome da companhia e com o nome de ninguém em particular. A seção 302 passou a exigir certificação pessoal do principal executivo e do principal responsável financeiro, e a seção 906 criminalizou a certificação falsa consciente, conforme a sistematização do Legal Information Institute da Cornell Law School.
Ou seja: a resposta para uma crise de confiança não foi um controle novo. Foi uma assinatura. Alguém, com nome e sobrenome, passou a responder.
Vinte e quatro anos depois, a mesma pergunta voltou com outra roupa. A decisão sai com o nome da empresa e com o nome de ninguém em particular. Só que agora quem decidiu não foi um comitê distraído. Foi um agente de software.
Antes de seguir, a transparência que o leitor merece: este artigo é sobre um trabalho do qual eu faço parte, e com muito orgulho. Nesta semana saiu a versão 1.0 do MGCIA, o Modelo de Governança Corporativa na Era da Inteligência Artificial, anunciado em 9 de outubro de 2026 pelo professor João Souza Neto, com quem venho trabalhando nesse tema. O modelo foi desenvolvido por nós dois junto com José Carneiro de Carvalho Neto e Gustavo Ramirez.
Vale dizer quem é o professor João, porque isso explica por onde o modelo começou. Ele é pós-doutor em Segurança Cibernética, conselheiro e consultor em Governança de Tecnologia da Informação (TI) e de IA, gestão de riscos e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com passagem pela Universidade de Brasília, conforme o seu perfil público. Vale acompanhar o trabalho dele na fonte: https://www.linkedin.com/in/souzaneto/
Então leia o que vem abaixo como a defesa de uma tese, não como reportagem neutra sobre ela.
O que o Código do IBGC responde, e o que ele não foi escrito para responder
O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) segue sendo a referência no país. A 6ª edição, de agosto de 2023, trouxe integridade como princípio novo e consolidou transparência, equidade, responsabilização e sustentabilidade. Nada disso envelheceu.
O que envelheceu foi o pressuposto. O Código foi escrito para um mundo em que a decisão é tomada por gente. Pessoa delibera, pessoa vota, pessoa registra em ata, pessoa responde.
E hoje? Hoje agente de Inteligência Artificial (IA) aprova crédito, executa transação, acessa sistema e delega tarefa para outro agente, de forma autônoma e assíncrona, sem ninguém olhando na hora.
Aí aparecem quatro perguntas que nenhum código de governança brasileiro responde hoje. Quem autorizou o agente a agir? Que identidade e que privilégios ele tem? Quem responde pela decisão que ele tomou? E quem consegue interromper uma ação em execução e revertê-la?
Essas quatro perguntas foram o ponto de partida do modelo. Não a tecnologia.
Mas o que a gente decidiu manter?
Começamos por onde quase ninguém começa: pela lista do que não precisa mudar.
A primeira peça do MGCIA é a Matriz MANTER, ADAPTAR, CRIAR. Ela separa o Código do IBGC em três pilhas. O que permanece como está, porque princípio de governança não depende de quem executa. O que precisa ser adaptado, porque a prática atual pressupõe um humano no meio do caminho. E o que precisa ser criado do zero, porque o problema não existia quando o texto foi escrito.
Essa ordem é deliberada! É tentador partir do zero quando a tecnologia é nova, e quase sempre é errado. Governança corporativa brasileira tem mais de duas décadas de acúmulo. Jogar fora para começar bonito seria péssimo negócio.
Essa foi a parte boa da parceria, e digo sem diplomacia. O professor João chega pelo lado da governança e da segurança cibernética, com a disciplina de quem senta em conselho e precisa de norma que se sustente em auditoria. Eu chego pelo lado de quem opera, aprova orçamento e responde quando o processo para. Nenhum dos dois ângulos, sozinho, produziria uma matriz utilizável. Só pela norma, sai documento bonito que ninguém aplica. Só pela operação, sai gambiarra com nome de política.
Em cima da matriz vêm oito domínios de governança, cada um com responsabilidade distribuída entre três instâncias: Conselho, Alta Administração e Gestão. É ali que a conversa costuma morrer na empresa real. Todo mundo concorda que “a empresa” tem que governar a IA, e ninguém sabe dizer quem aprova o quê.
E os quatro princípios novos, para que servem?
São quatro, e cada um nasceu de uma falha concreta que a gente viu acontecer.
Supervisão Humana Proporcional. Nem tudo precisa de um humano aprovando cada passo, e isso não é concessão, é sobrevivência operacional. O princípio exige que o nível de supervisão seja decidido por alguém com autoridade para decidir, não herdado por acidente de implementação.
Explicabilidade Proporcional ao Risco. Explicação custa. Exigir o mesmo de um classificador de ticket e de um modelo que nega crédito é garantir que a empresa não faça nenhum dos dois direito.
Confiança Verificável. Este é o meu favorito, e o mais incômodo. Confiança sem evidência não é confiança, é hábito. Se a organização acredita que o agente está isolado e registra o que faz, ela precisa conseguir mostrar isso para um terceiro. E “a gente confia no fornecedor” não é evidência.
Resiliência Algorítmica. O modelo muda de comportamento, o dado degrada, o fornecedor atualiza a versão sem avisar. Governança que olha só o dia da aprovação não governa nada.
E quando o agente delega para outro agente?
O MGCIA dedica um tratamento próprio à IA agêntica, cobrindo cinco frentes: autonomia, delegação, rastreabilidade, reversibilidade e mecanismo de interrupção. As duas últimas faltam na maioria das implementações que eu conheço de perto. Empresa tem log. Quase nunca tem como desfazer, e quase nunca tem um botão que para a ação no meio.
Pergunte na sua empresa quem consegue interromper um agente em execução às 23h de um sábado. Se a resposta for o nome de um fornecedor, não existe mecanismo de interrupção, existe canal de atendimento.
E o ponto central do modelo é este: a responsabilidade por uma ação executada por um agente é sempre de uma pessoa física ou jurídica identificável, nunca do próprio agente. O agente não assina. Alguém assina por ele.
Que é, voltando à história, exatamente o que a seção 302 fez em 2002.
Por que isso não pode esperar a lei?
Porque a lei vai demorar, e a responsabilidade não esperou.
O Projeto de Lei 2.338/2023 segue em tramitação na Câmara dos Deputados, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro. Em maio de 2026, o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, disse ao Telesíntese que a regulamentação deve avançar só no próximo ano legislativo, o que joga a discussão para 2027.
Enquanto isso, o que já vale hoje não é pouco. A LGPD dá ao titular, no artigo 20, o direito de pedir revisão de decisão automatizada. A Resolução CD/ANPD nº 15, de abril de 2024, obriga o controlador a comunicar incidente de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em três dias úteis, contados do conhecimento. E a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) já fixa o dever de diligência do administrador, no artigo 153, e a sua responsabilidade pelos prejuízos que causar, no artigo 158.
Repare que nenhuma dessas normas menciona agente de IA. Elas não precisam mencionar. Elas falam de quem responde, e quem responde continua sendo gente.
Por isso o modelo tem aplicação proporcional, e isso não é detalhe de rodapé. Empresa pequena que usa IA de forma limitada não precisa da profundidade de uma instituição financeira com agentes em processo crítico. Governança que só serve para quem tem diretoria de risco não é governança, é folclore.
O que esperar daqui para frente?
É versão 1.0, e dizer isso não é modéstia protocolar. Há escolhas no modelo que eu mesmo quero ver sobreviverem ao contato com quem está em conselho e em comitê de auditoria. Por isso o trabalho saiu em aberto, não como produto fechado.
Fica a pergunta que o professor João Souza Neto colocou no anúncio do modelo, e que eu repito aqui porque ainda não vi muita empresa responder sem gaguejar. Para discutir o MGCIA com ele direto, o caminho é o perfil dele: https://www.linkedin.com/in/souzaneto/
A sua organização já sabe quem aprova o nível de autonomia de um agente de IA, e esse nome está escrito em algum lugar que não seja a memória de uma pessoa?
Até o próximo Café com Bytes, com ceticismo saudável e café bem passado.
Ricardo Brasil | Especialista em IA Responsável e Diretor de TI na GWS Engenharia — Colunista Café com Bytes | Tecnologia | Inteligência Artificial
Sobre o Autor
Ricardo Brasil é Diretor de TI e Gestão Corporativa da GWS Engenharia, especialista em IA Responsável, transformação digital e governança de TI. É colunista da série Café com Bytes, onde escreve semanalmente sobre tecnologia, inteligência artificial e seus impactos no ambiente corporativo brasileiro.
