A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar suspender o Atesto de Regularidade exigido pela Anatel. A discussão está na ADI 8020, distribuída ao ministro André Mendonça, e envolve regras do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações.
A Abrint sustenta que a agência teria ultrapassado suas competências ao estabelecer um mecanismo para verificar obrigações trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança do trabalho. A entidade também contesta a participação da Feninfra na análise de documentos e emissão do atesto, argumentando que funções com efeitos regulatórios foram atribuídas a uma entidade privada.
Outro ponto é o custo. Segundo a associação, os valores cobrados para obtenção do documento variam de R$ 2.394 a R$ 11.754 por ciclo de dois anos, dependendo do porte da empresa. A Abrint afirma que essas cobranças não foram instituídas por lei nem constam das normas que criaram a certificação.
A entidade pede uma medida cautelar para suspender a exigência em todo o Brasil até o julgamento definitivo. Também quer impedir que a falta do atesto resulte em multas, processos sancionadores ou medidas que possam levar à suspensão ou perda de outorgas. Até o momento, trata-se de um pedido da Abrint, e não de uma decisão do STF sobre o mérito da regra.
