Uma das principais mudanças determina que plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil mantenham um repositório público, gratuito e pesquisável com anúncios e conteúdos impulsionados. As informações deverão permanecer disponíveis por pelo menos um ano após o encerramento das campanhas.
As empresas também terão de conservar informações como identificação do contratante, período de veiculação, critérios utilizados para segmentar o público, alcance estimado e dados relacionados ao pagamento. Para publicidade de produtos e serviços financeiros, haverá ainda a obrigação de verificar a identidade e, quando aplicável, as autorizações regulatórias do anunciante.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Senacon. As regras de transparência terão prazo de 90 dias para implementação, enquanto os demais dispositivos entram em vigor em 30 dias. Marketplaces estão fora desse regime específico, embora continuem sujeitos às demais normas aplicáveis.
