Representantes do governo, da iniciativa privada, da academia e da sociedade civil defenderam, em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, mudanças no texto do Projeto de Lei nº 4.752/2025, que institui o Marco Legal da Cibersegurança. Embora haja consenso sobre a importância da aprovação da proposta, os participantes apontaram a necessidade de aperfeiçoamentos antes da votação final.
Entre os principais pontos discutidos estiveram a definição da estrutura de governança da política nacional de cibersegurança, a divisão de competências entre os órgãos públicos, a proteção das infraestruturas críticas e a integração do projeto com a proposta de regulamentação elaborada pelo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
Governo defende separação entre cibersegurança e ciberdefesa
Durante a audiência, representantes do governo ressaltaram a importância de diferenciar os conceitos de cibersegurança e ciberdefesa no texto da legislação.
Segundo o entendimento apresentado, a cibersegurança deve concentrar-se na proteção de ativos digitais, serviços essenciais e da economia, enquanto a ciberdefesa permanece como responsabilidade das Forças Armadas, voltada à proteção da soberania nacional e à resposta a ameaças de natureza militar. Essa distinção busca evitar sobreposição de atribuições entre diferentes órgãos públicos.
Infraestruturas críticas estão entre as prioridades
Outro tema que recebeu destaque foi a necessidade de estabelecer critérios claros para identificar e proteger as chamadas infraestruturas críticas, como redes de energia, telecomunicações, transportes, sistemas financeiros, abastecimento de água e serviços públicos essenciais.
Os participantes defenderam que o futuro marco legal estabeleça mecanismos de coordenação entre governo e iniciativa privada para prevenir ataques cibernéticos e aumentar a resiliência desses setores estratégicos.
Especialistas pedem integração com propostas do CNCiber
Durante o debate, também foi defendida a harmonização do projeto em tramitação no Senado com a minuta de regulamentação preparada pelo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).
Na avaliação dos especialistas, alinhar os dois textos poderá reduzir conflitos regulatórios e facilitar a implementação de uma política nacional mais consistente para enfrentar o aumento das ameaças digitais.
Consenso sobre urgência da legislação
Apesar das sugestões de mudanças, os participantes demonstraram convergência quanto à necessidade de o Brasil avançar rapidamente na criação de um marco legal específico para cibersegurança.
A avaliação predominante é que o país precisa estabelecer uma estrutura permanente de governança capaz de coordenar ações de prevenção, resposta e recuperação diante de incidentes cibernéticos, especialmente em um cenário marcado pela expansão da transformação digital e pelo aumento da sofisticação dos ataques.
