A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para a comercialização e o uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial e sensores audiovisuais no Brasil. A proposta busca criar normas de segurança, privacidade e utilização desses dispositivos em diferentes ambientes.
O texto determina que motoristas só poderão utilizar os óculos em um “modo de direção”, restrito a funções de navegação, assistência à condução ou tecnologias de acessibilidade. O uso inadequado durante a condução poderá ser enquadrado como infração gravíssima, com multa multiplicada e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta representa uma mudança em relação ao texto original, que previa a proibição total do uso dos dispositivos por condutores. A versão aprovada passou a permitir funções que não prejudiquem a atenção do motorista nem obstruam o campo de visão.
Além das regras de trânsito, o projeto impõe novas obrigações aos fabricantes. Os dispositivos deverão indicar claramente quando estiverem gravando áudio ou vídeo por meio de sinais visuais ou sonoros permanentes. Também será exigido que recursos de reconhecimento facial e identificação biométrica permaneçam desativados por padrão.
O texto adota ainda o conceito de “privacidade desde a concepção” (privacy by design), exigindo que empresas incorporem mecanismos de proteção de dados já no desenvolvimento dos produtos e realizem avaliações de impacto antes da comercialização.
O uso dos óculos inteligentes também poderá ser restringido em ambientes onde exista expectativa de privacidade, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de culto. A proposta ainda prevê restrições em concursos públicos e avaliações educacionais.
Outro ponto importante é a proibição da vigilância indiscriminada de pessoas em espaços públicos sem autorização legal. O projeto cria ainda novos crimes relacionados ao uso dos dispositivos para facilitar delitos ou realizar monitoramento ilícito de terceiros, com penas que podem chegar a quatro anos de prisão.
A discussão ocorre em um momento de expansão dos óculos inteligentes no mercado global, impulsionada pela integração de câmeras, assistentes de IA e recursos de realidade aumentada. Dispositivos desse tipo vêm ganhando novas capacidades de reconhecimento de objetos, tradução em tempo real e interação por voz.
O projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara e posteriormente pelo Senado. Se aprovado em todas as etapas legislativas e sancionado pela Presidência da República, o Brasil poderá se tornar um dos primeiros países a criar uma regulamentação específica para óculos inteligentes com inteligência artificial.
