A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas regras para proteger consumidores que utilizam produtos e serviços baseados em inteligência artificial. O texto reúne diferentes propostas legislativas e estabelece obrigações de transparência, proteção de dados e combate à discriminação algorítmica.
Entre as principais medidas, as empresas deverão informar de maneira clara quando o consumidor estiver interagindo com um sistema de IA ou recebendo conteúdos produzidos por inteligência artificial. A proposta também exige que as organizações expliquem, em linguagem acessível, a finalidade dos algoritmos utilizados e seus possíveis impactos sobre a experiência do usuário.
O texto garante ainda o direito à revisão humana de decisões automatizadas. Em situações como análise de crédito, contratação de serviços ou outros processos decisórios realizados por sistemas de IA, os consumidores poderão solicitar explicações sobre os critérios utilizados e pedir uma nova avaliação feita por uma pessoa.
Outra medida importante envolve a proteção de dados pessoais. Os usuários poderão solicitar a exclusão de informações utilizadas no treinamento ou funcionamento dos sistemas de inteligência artificial, respeitando exceções previstas na legislação vigente, especialmente em áreas reguladas.
A proposta também proíbe práticas de discriminação algorítmica. Empresas que utilizarem sistemas capazes de produzir tratamentos desiguais com base em raça, gênero, idade, deficiência ou outras características protegidas por lei poderão sofrer sanções. Para isso, o projeto prevê auditorias periódicas e mecanismos de identificação de vieses nos algoritmos.
Em caso de descumprimento das regras, as organizações poderão receber advertências, multas e até suspensão temporária do uso dos sistemas de inteligência artificial. As penalidades previstas variam conforme a gravidade da infração e o porte da empresa.
O relator da proposta, deputado David Soares (Pode-SP), afirmou que a expansão da inteligência artificial em áreas como finanças, saúde, comércio e serviços exige mecanismos que garantam transparência e proteção aos consumidores. O texto também incorpora princípios presentes em legislações internacionais, como o AI Act europeu, além de referências à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Especialistas apontam que a chamada “opacidade algorítmica” — quando decisões automatizadas não podem ser explicadas ao usuário — representa um dos principais desafios regulatórios da inteligência artificial. O acesso às informações e a possibilidade de contestação são considerados elementos fundamentais para a proteção dos consumidores.
A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e posteriormente pelo Senado antes de se tornar lei. O debate ocorre em meio ao avanço das discussões sobre o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil e sobre a definição de direitos e responsabilidades no uso dessas tecnologias.
