O Projeto de Lei 4675/25, enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, autoriza a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular a concorrência em mercados digitais.
Segundo o texto, o Cade poderá designar como “agentes econômicos de relevância sistêmica” plataformas digitais que, pelo porte e influência, impactam diversos setores da economia. Essas empresas poderão ser submetidas a deveres especiais, sob pena de multas diárias que podem chegar a R$ 1 milhão.
Novas obrigações para grandes plataformas
Entre as obrigações previstas, estão:
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Submeter ao Cade atos de concentração em que sejam partes;
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Divulgar informações claras sobre coleta e uso de dados, critérios de ranqueamento e preços;
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Informar alterações nos termos de uso aos usuários finais;
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Oferecer ferramentas gratuitas para transferência e interoperabilidade de dados;
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Garantir a instalação de aplicativos de terceiros;
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Assegurar acesso não discriminatório a produtos e serviços;
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Criar mecanismos eficazes para resolução de disputas.
Além disso, o Cade poderá proibir práticas consideradas abusivas, como restringir concorrentes, favorecer produtos próprios, impor “venda casada” de serviços ou adotar estratégias predatórias contra usuários empresariais e finais.
Quem pode ser designado como agente relevante
A designação alcançará grupos econômicos com:
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Faturamento bruto global superior a R$ 50 bilhões por ano, ou superior a R$ 5 bilhões por ano no Brasil;
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Forte presença em múltiplos mercados digitais;
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Poder de rede, integrações verticais e acesso a grandes volumes de dados;
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Número expressivo de usuários profissionais e finais;
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Oferta de diversos produtos ou serviços digitais.
As plataformas designadas deverão abrir escritório no Brasil em prazo definido pelo Cade. O status de agente relevante terá vigência de até 10 anos, renovável.
Estrutura e justificativa
Os processos serão conduzidos por uma nova unidade do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais, que poderá realizar audiências públicas e receber contribuições da sociedade.
Na justificativa, o governo destaca que países como Alemanha, Japão e Reino Unido já adotaram medidas semelhantes para lidar com o crescimento das big techs. A proposta, segundo o Executivo, é fundamental para garantir competitividade, previsibilidade e um ambiente de negócios justo na economia digital brasileira.
