A Justiça de São Paulo decidiu manter a multa de R$ 12,5 milhões aplicada à Netflix pelo Procon-SP em razão da mudança nas regras de compartilhamento de senhas entre usuários. A decisão foi tomada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública, que rejeitou o pedido de liminar da empresa. Ainda cabe recurso.
A penalidade foi imposta em 2023, após o Procon considerar abusiva a nova política da plataforma, que passou a proibir o compartilhamento gratuito de contas e a exigir pagamentos extras para acessos adicionais. Para o órgão, a prática violava o Código de Defesa do Consumidor.
Falta de clareza e cláusulas abusivas
Segundo a juíza, a Netflix teve direito à ampla defesa durante o processo administrativo. No entanto, a empresa não apresentou instruções claras sobre como acessar o serviço fora do domicílio do titular da conta, o que gerou confusão entre os assinantes.
“O Procon-SP reconheceu que a empresa teve oportunidade de se defender, mas a sanção foi mantida, sendo obrigatório o pagamento da multa”, destacou o órgão.
A Netflix já depositou o valor da multa, dispensando medidas imediatas de execução. O mérito da ação judicial ainda será analisado.
