
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe criar um sistema de verificação de idade para acesso a sites com conteúdo adulto no Brasil.
O Projeto de Lei 2.201/2026 prevê o Token de Maioridade Digital, uma credencial gratuita emitida pela plataforma gov.br para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais.
Pelo texto, o token teria validade de até 24 horas. Os sites receberiam apenas a confirmação da maioridade, sem acesso a informações como nome, CPF ou data de nascimento.
A proposta também prevê multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração para plataformas que descumprirem as regras. A fiscalização ficaria sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e ser aprovado pelos deputados e senadores para se tornar lei.
Portanto, a utilização do token ainda não é obrigatória.



