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Marco legal da IA: a lei atrasou, mas a pressão pela entrega já bate à porta

O PL 2.338/2023 está parado na Câmara desde maio de 2025 à espera de um parecer, e o governo fala em votar até dezembro. Enquanto isso, a ANPD virou agência reguladora, abriu 70 processos de fiscalização e já disse que vai mexer no artigo 20 da LGPD.

A lei que não sai da gaveta

O marco legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está parado há um ano e meio, esperando um único documento. O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelos senadores em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em 17 de março de 2025. Desde maio de 2025, a ficha de tramitação registra a mesma situação: aguardando o parecer do relator, segundo reportagem do Poder do Brasil publicada em 1º de novembro.

A comissão especial é presidida pela deputada Luisa Canziani (União Brasil-PR) e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No caminho, 38 outros projetos sobre IA foram anexados ao texto principal. Versões do parecer circularam, datas de votação foram cogitadas e desmarcadas. Em 24 de agosto, o próprio relator disse que a votação ficaria para depois das eleições de outubro.

As eleições passaram. Agora, de acordo com O Globo, citado pelo portal Comenta em 2 de novembro, o Planalto quer se aproximar de Ribeiro para destravar o texto e vê uma janela para votar até dezembro. A mesma reportagem lembra o óbvio: pressa do governo não garante votação neste ano. E, se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado antes da sanção.

Para quem decide sobre tecnologia numa empresa brasileira, a tentação é ler esse vaivém como folga. Sem lei, sem obrigação. Dá para esperar.

Não dá.

Mas, sem lei de IA, quem cobra a sua empresa?

Penso que a resposta já tem nome e endereço: a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). E ela não está esperando o Congresso.

Em 5 de novembro, a ANPD publicou o balanço dos seus seis anos. Os números mostram uma autoridade bem diferente daquela que muita gente ainda tem na cabeça. Desde a Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, ela atua como agência reguladora de natureza especial, segundo a TeleSíntese. Entre 2020 e 2026, a área de fiscalização abriu 70 processos envolvendo empresas, plataformas digitais e, entre outros alvos, ferramentas de IA, de acordo com reportagem da Capital Digital do mesmo dia. Em agosto, a agência multou o TikTok em R$ 153 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes.

E a estrutura cresceu junto com o apetite. Entre 2025 e 2026, o quadro passou de pouco mais de 150 para cerca de 500 colaboradores, ainda segundo a Capital Digital. Ou seja: mais gente para olhar, mais poder para cobrar.

O ponto que muita empresa perde é simples. O marco legal vai tratar de IA como tecnologia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que está em vigor, já trata de qualquer sistema que use dado de gente. E quase todo sistema de IA que importa dentro de uma empresa usa dado de gente.

O que a ANPD já disse que vai olhar?

Ela disse com todas as letras. A Agenda Regulatória 2025-2026 tem 19 iniciativas, 16 delas em andamento, e a de IA está entre elas. Segundo o balanço, a ANPD pretende fixar parâmetros para aplicar o artigo 20 da LGPD. É o artigo que garante ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado. O trabalho também vai considerar como a LGPD se aplica ao treinamento e ao uso de sistemas de IA, de acordo com a TeleSíntese e o portal CryptoID.

Traduzindo: crédito negado por modelo, currículo descartado por triagem automática, preço ajustado por algoritmo, sinistro recusado por sistema. Tudo isso já está no radar, com lei vigente e agência com poder para fiscalizar.

E a vida prática, está aí! Segundo o CryptoID, em 9 de novembro, a ANPD avaliou o uso de reconhecimento facial para controlar a frequência em escolas públicas do Paraná, considerou o tratamento de dados biométricos excessivo, porque havia meios menos invasivos, e mandou suspender o uso para essa finalidade. Não precisou de marco legal de IA para isso. Bastou a LGPD.

Tem também o termômetro dos incidentes. De janeiro a setembro de 2026, a ANPD recebeu 423 comunicações de incidentes de segurança, contra 321 no mesmo período de 2025. Só os nove primeiros meses deste ano já superam as 395 comunicações de todo o ano passado, segundo o CryptoID.

E o que a sua empresa pode fazer antes do texto final?

Quase tudo o que importa. O detalhe do marco legal ainda vai mudar. O que ele cobra de fundo, não: saber que IA você usa, para quê, com que dado e quem responde quando ela erra.

O tamanho da conta, quando a lei vier, também já está na mesa. Segundo a Rádio Senado, citada pelo Comenta, o texto prevê multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto. Em junho, reportagem do Portal Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo e da Convergência Digital, já apontava que o principal embate na Câmara era o grau de regulação imposto a empresas e desenvolvedores, com parte da classificação de risco indo para agências setoriais. Ou seja, o regulador do seu setor também pode entrar na fila.

Enquanto isso, quatro perguntas valem uma reunião interna, e não precisam esperar ninguém.

Quais sistemas da empresa tomam ou sugerem decisões sobre pessoas, e quem sabe listar todos?

Quando um cliente pedir revisão de uma decisão automatizada, quem revisa, em quanto tempo e com que registro?

Os dados usados para ajustar ou alimentar um modelo têm base legal na LGPD, ou alguém simplesmente “aproveitou” o que já tinha?

Se a ANPD bater na porta amanhã, existe um documento que explique como a IA entrou nesses processos?

Nenhuma dessas respostas depende do parecer de Aguinaldo Ribeiro. Todas dependem de alguém dentro de casa decidir olhar.

O que esperar daqui para frente?

Na minha leitura, dois cenários convivem. No primeiro, o governo consegue o acordo e o texto é votado, talvez com mudanças que obriguem nova passagem pelo Senado. No segundo, o calendário escorrega de novo, como escorregou em junho e em agosto. Para a empresa, a diferença entre os dois é menor do que parece.

Nos dois, a ANPD continua com a agenda de IA em andamento, com mais gente, com mais poder e com 70 processos de fiscalização no currículo. Nos dois, o artigo 20 da LGPD continua valendo. E, nos dois, quem começar o inventário agora chega à lei com o dever de casa feito, enquanto quem esperou vai descobrir, na pressa, quantos sistemas decidem sobre pessoas sem que ninguém tenha assinado embaixo.

Esperar o Congresso é uma escolha. Só não é uma escolha neutra.

Até o próximo Café com Bytes, com ceticismo saudável e café bem passado.

 

Ricardo Brasil | Especialista em IA Responsável e Diretor de TI na GWS Engenharia — Colunista Café com Bytes | Tecnologia | Inteligência Artificial

 

Sobre o Autor

Ricardo Brasil é Diretor de TI e Gestão Corporativa da GWS Engenharia, especialista em IA Responsável, transformação digital e governança de TI. É colunista da série Café com Bytes, onde escreve semanalmente sobre tecnologia, inteligência artificial e seus impactos no ambiente corporativo brasileiro.

Ricardo Brasil

Executivo de IA e Transformação Digital | Colunista Café com Bytes Com mais de 20 anos liderando inovação e transformação em larga escala nos EUA e América Latina, trago para o Café com Bytes uma perspectiva estratégica sobre o futuro da IA corporativa. Minha jornada começou em cibersegurança, onde construí expertise em gestão de riscos e governança de TI, alicerces que hoje orientam minha atuação em IA Responsável e Agentic AI. Foi na Microsoft que adquiri minha experiência mais significativa em IA, desenvolvendo frameworks de governança e estratégias empresariais que garantem que a IA seja implantada com impacto, ética e escala. Sou autor do livro “5 Passos para a IA Responsável”, onde sistematizo essa abordagem prática para implementação ética de IA nas organizações. Já liderei equipes globais de 500+ profissionais e conduzi integrações pós-M&A e programas de excelência operacional. Combino visão estratégica com execução disciplinada, sempre traduzindo tecnologias emergentes em resultados de negócio mensuráveis. Aqui no Café com Bytes, compartilho insights práticos sobre IA corporativa, governança tecnológica, cibersegurança e liderança em transformação digital para executivos que precisam navegar a revolução da IA com confiança, segurança e clareza estratégica.

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