
A lei que não sai da gaveta
O marco legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está parado há um ano e meio, esperando um único documento. O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelos senadores em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em 17 de março de 2025. Desde maio de 2025, a ficha de tramitação registra a mesma situação: aguardando o parecer do relator, segundo reportagem do Poder do Brasil publicada em 1º de novembro.
A comissão especial é presidida pela deputada Luisa Canziani (União Brasil-PR) e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No caminho, 38 outros projetos sobre IA foram anexados ao texto principal. Versões do parecer circularam, datas de votação foram cogitadas e desmarcadas. Em 24 de agosto, o próprio relator disse que a votação ficaria para depois das eleições de outubro.
As eleições passaram. Agora, de acordo com O Globo, citado pelo portal Comenta em 2 de novembro, o Planalto quer se aproximar de Ribeiro para destravar o texto e vê uma janela para votar até dezembro. A mesma reportagem lembra o óbvio: pressa do governo não garante votação neste ano. E, se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado antes da sanção.
Para quem decide sobre tecnologia numa empresa brasileira, a tentação é ler esse vaivém como folga. Sem lei, sem obrigação. Dá para esperar.
Não dá.
Mas, sem lei de IA, quem cobra a sua empresa?
Penso que a resposta já tem nome e endereço: a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). E ela não está esperando o Congresso.
Em 5 de novembro, a ANPD publicou o balanço dos seus seis anos. Os números mostram uma autoridade bem diferente daquela que muita gente ainda tem na cabeça. Desde a Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, ela atua como agência reguladora de natureza especial, segundo a TeleSíntese. Entre 2020 e 2026, a área de fiscalização abriu 70 processos envolvendo empresas, plataformas digitais e, entre outros alvos, ferramentas de IA, de acordo com reportagem da Capital Digital do mesmo dia. Em agosto, a agência multou o TikTok em R$ 153 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes.
E a estrutura cresceu junto com o apetite. Entre 2025 e 2026, o quadro passou de pouco mais de 150 para cerca de 500 colaboradores, ainda segundo a Capital Digital. Ou seja: mais gente para olhar, mais poder para cobrar.
O ponto que muita empresa perde é simples. O marco legal vai tratar de IA como tecnologia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que está em vigor, já trata de qualquer sistema que use dado de gente. E quase todo sistema de IA que importa dentro de uma empresa usa dado de gente.
O que a ANPD já disse que vai olhar?
Ela disse com todas as letras. A Agenda Regulatória 2025-2026 tem 19 iniciativas, 16 delas em andamento, e a de IA está entre elas. Segundo o balanço, a ANPD pretende fixar parâmetros para aplicar o artigo 20 da LGPD. É o artigo que garante ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado. O trabalho também vai considerar como a LGPD se aplica ao treinamento e ao uso de sistemas de IA, de acordo com a TeleSíntese e o portal CryptoID.
Traduzindo: crédito negado por modelo, currículo descartado por triagem automática, preço ajustado por algoritmo, sinistro recusado por sistema. Tudo isso já está no radar, com lei vigente e agência com poder para fiscalizar.
E a vida prática, está aí! Segundo o CryptoID, em 9 de novembro, a ANPD avaliou o uso de reconhecimento facial para controlar a frequência em escolas públicas do Paraná, considerou o tratamento de dados biométricos excessivo, porque havia meios menos invasivos, e mandou suspender o uso para essa finalidade. Não precisou de marco legal de IA para isso. Bastou a LGPD.
Tem também o termômetro dos incidentes. De janeiro a setembro de 2026, a ANPD recebeu 423 comunicações de incidentes de segurança, contra 321 no mesmo período de 2025. Só os nove primeiros meses deste ano já superam as 395 comunicações de todo o ano passado, segundo o CryptoID.
E o que a sua empresa pode fazer antes do texto final?
Quase tudo o que importa. O detalhe do marco legal ainda vai mudar. O que ele cobra de fundo, não: saber que IA você usa, para quê, com que dado e quem responde quando ela erra.
O tamanho da conta, quando a lei vier, também já está na mesa. Segundo a Rádio Senado, citada pelo Comenta, o texto prevê multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto. Em junho, reportagem do Portal Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo e da Convergência Digital, já apontava que o principal embate na Câmara era o grau de regulação imposto a empresas e desenvolvedores, com parte da classificação de risco indo para agências setoriais. Ou seja, o regulador do seu setor também pode entrar na fila.
Enquanto isso, quatro perguntas valem uma reunião interna, e não precisam esperar ninguém.
Quais sistemas da empresa tomam ou sugerem decisões sobre pessoas, e quem sabe listar todos?
Quando um cliente pedir revisão de uma decisão automatizada, quem revisa, em quanto tempo e com que registro?
Os dados usados para ajustar ou alimentar um modelo têm base legal na LGPD, ou alguém simplesmente “aproveitou” o que já tinha?
Se a ANPD bater na porta amanhã, existe um documento que explique como a IA entrou nesses processos?
Nenhuma dessas respostas depende do parecer de Aguinaldo Ribeiro. Todas dependem de alguém dentro de casa decidir olhar.
O que esperar daqui para frente?
Na minha leitura, dois cenários convivem. No primeiro, o governo consegue o acordo e o texto é votado, talvez com mudanças que obriguem nova passagem pelo Senado. No segundo, o calendário escorrega de novo, como escorregou em junho e em agosto. Para a empresa, a diferença entre os dois é menor do que parece.
Nos dois, a ANPD continua com a agenda de IA em andamento, com mais gente, com mais poder e com 70 processos de fiscalização no currículo. Nos dois, o artigo 20 da LGPD continua valendo. E, nos dois, quem começar o inventário agora chega à lei com o dever de casa feito, enquanto quem esperou vai descobrir, na pressa, quantos sistemas decidem sobre pessoas sem que ninguém tenha assinado embaixo.
Esperar o Congresso é uma escolha. Só não é uma escolha neutra.
Até o próximo Café com Bytes, com ceticismo saudável e café bem passado.
Ricardo Brasil | Especialista em IA Responsável e Diretor de TI na GWS Engenharia — Colunista Café com Bytes | Tecnologia | Inteligência Artificial
Sobre o Autor
Ricardo Brasil é Diretor de TI e Gestão Corporativa da GWS Engenharia, especialista em IA Responsável, transformação digital e governança de TI. É colunista da série Café com Bytes, onde escreve semanalmente sobre tecnologia, inteligência artificial e seus impactos no ambiente corporativo brasileiro.



