O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) uma nova lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e estabelece o perdão de dívidas tributárias federais. A medida integra o programa Prospera MEI e começa a valer em janeiro de 2027.
Uma das principais mudanças é o aumento gradual do faturamento permitido para a categoria. Atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A legislação também prevê o perdão de débitos tributários federais registrados até 13 de outubro de 2026, incluindo valores inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
A medida poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores endividados. O perdão será automático, mas existe uma condição: o empresário deverá manter o pagamento das contribuições mensais em dia durante os seis primeiros meses de vigência da lei.
Outra novidade é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, ampliando o limite atual de um empregado.
O pacote também aumenta as oportunidades de participação de pequenos negócios em contratações públicas, permitindo maior acesso a serviços e fornecimentos destinados ao governo.
Segundo as estimativas divulgadas, as mudanças poderão alcançar 17,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil.
A atualização representa uma das maiores alterações recentes nas regras do MEI e busca reduzir o endividamento, estimular a formalização e permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar abandonar o regime simplificado tão rapidamente.
