A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma página específica para receber denúncias sobre possíveis irregularidades de plataformas digitais e redes sociais. O canal está relacionado às obrigações estabelecidas pelos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026.
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá comunicar problemas como ausência de canais adequados de denúncia, falhas no combate ao impulsionamento de conteúdos ilícitos, falta de representante legal no Brasil e descumprimento dos prazos de remoção de conteúdo. Também podem ser relatadas falhas relacionadas à proteção contra divulgação ou geração de conteúdos íntimos.
A ANPD esclarece que sua atuação será administrativa e voltada à fiscalização do cumprimento das obrigações pelas plataformas. Crimes continuam devendo ser denunciados às autoridades policiais, já que a agência não realiza investigação criminal nem responsabiliza criminalmente os autores.
As informações enviadas poderão orientar ações de monitoramento e fiscalização. A iniciativa amplia os instrumentos disponíveis à ANPD depois que os novos decretos reforçaram suas atribuições sobre transparência, prevenção de riscos, golpes, conteúdos ilícitos e violência digital.
