O Senado Federal aprovou o PLP 73/2025, projeto que impede o contingenciamento e o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais. A proposta foi aprovada por 51 votos favoráveis e 17 contrários e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A medida busca garantir maior autonomia administrativa e financeira a órgãos responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos da economia brasileira.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir as despesas das agências reguladoras no grupo de gastos que não poderão sofrer limitação de empenho ou movimentação financeira imposta pelo governo para cumprimento de metas fiscais. Segundo os defensores da proposta, a medida fortalece a independência dessas instituições e reduz o risco de paralisação de atividades essenciais.
A blindagem orçamentária alcança 12 órgãos federais, entre eles a Anatel, Anvisa, ANP, ANA, Anac, ANTT, Antaq, ANS, ANM, Ancine e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Essas entidades atuam na regulação de setores como telecomunicações, energia, transportes, saúde e proteção de dados.
Autor do projeto, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) argumenta que as agências reguladoras desempenham funções típicas de Estado e não devem ter suas atividades comprometidas por cortes orçamentários. Já o relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a autonomia regulatória perde efetividade quando faltam recursos para fiscalização e supervisão de mercados.
O debate ganhou força após o governo federal publicar, em maio de 2026, o Decreto nº 12.990/2026, que promoveu bloqueios e contingenciamentos em diversos órgãos públicos, incluindo agências reguladoras. Segundo parlamentares favoráveis ao projeto, os cortes afetaram a capacidade operacional dessas instituições e comprometeram atividades de fiscalização.
Em setores como telecomunicações, por exemplo, a redução de recursos levantou preocupações sobre o impacto em ações da Anatel, incluindo fiscalização de redes, acompanhamento da expansão do 5G e gestão do espectro de radiofrequência. Defensores da proposta argumentam que agências reguladoras desempenham papel fundamental na garantia da segurança jurídica e na atração de investimentos privados.
Por outro lado, integrantes do governo e da equipe econômica manifestaram resistência ao projeto. O principal argumento é que a medida reduz a flexibilidade do Executivo na gestão das contas públicas e pode limitar instrumentos de ajuste fiscal em momentos de necessidade orçamentária.
Outro ponto debatido foi o financiamento das próprias agências. Muitas delas arrecadam recursos por meio de taxas e fundos setoriais, mas nem sempre conseguem executar integralmente esses valores devido às regras de contingenciamento. O projeto busca justamente evitar que receitas vinculadas à regulação deixem de ser utilizadas em suas finalidades originais.
Especialistas avaliam que a proposta pode aumentar a previsibilidade regulatória e fortalecer a atuação das agências, beneficiando setores intensivos em investimentos, como telecomunicações, energia e infraestrutura. No entanto, alertam que o avanço da medida exigirá equilíbrio entre autonomia institucional e responsabilidade fiscal.
Se aprovada também pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República, a nova regra poderá redefinir a relação entre política fiscal e regulação econômica no Brasil, ampliando a independência operacional de órgãos considerados essenciais para o funcionamento de mercados estratégicos.
